onus da prova em concessao de beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. FATO DESCONTITUTIVO ONUS DA PROVA DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. A agravante alegou insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, sustentando ser a única responsável pelo sustento familiar, com renda líquida de R$ 3.000,00. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi.

«I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. ... (Continua)

3 - TJPE Direito constitucional. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do 'onus probandi'. Agravo a que se nega provimento.

«1. A acepção literal do art. 2º da Lei de Assistência Judiciária caberia a equívoca interpretação que o benefício da justiça gratuita não se estende às pessoas jurídicas. No seu parágrafo único, conceitua-se expressamente como necessitado: «todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ... (Continua)

4 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

«Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.... (Continua)

5 - TST Vale transporte. Ônus da prova.

«O entendimento sedimentado no âmbito desta Corte é o de que, em face do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que colheu do empregado as informações a que alude o artigo 7º do Decreto95.247/87, tanto na admissão quanto no decorrer do contrato de trabalho na frequência estabelecida no aludido dispositivo (anualmente), para a obtenção do vale-transporte, a fim de demonstrar que não é necessária a concessão do benefício ou a majoração deste. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. 1. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte. Ônus da prova.

«O acórdão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica e atual desta Corte, no sentido de que o trabalhador portuário avulso tem direito ao vale transporte e de que é do empregador o ônus de provar o fornecimento ou a ausência de necessidade da concessão desse benefício. Hipótese de incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A agravante alegou ter sido vítima de fraude e requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem indeferiu os pedidos por entender ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA NATURALMENTE DA PARTE AGRAVADA.

Mesmo quando a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, o benefício da inversão do ônus da prova não é automático, uma vez que, para ocorrer, é necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor, bem como a sua hipossuficiência, a qual deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas técnico. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Improcedência pela prescrição. Inconformismo do autor. Cabimento. Concessão de justiça gratuita. Afastamento da prescrição. Aplicação do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova. Desinteresse da ré em produzir prova pericial grafotécnica. Danos morais configurados. Fixação de indenização em R$5.000,00. Restituição em dobro dos valores descontados. Inversão das verbas de sucumbência. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Apelo provido

10 - TJSP declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Contribuição para Amar Brasil Clube de Beneficios - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação da agravante de que não contratou os serviços da agravada - Numerosas demandas propostas contra a agravada que dão verossimilhança às alegações - Manutenção dos descontos que poderá ocasionar prejuízo à autora - Necessidade de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência - Recurso provido.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

O salário estabelecido pelo DIEESE... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PRESUNÇÃO SUPERADA POR PROVA DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESPROVIMENTO.

1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5. No caso dos autos, o TRT da 4ª Região deferiu ao Reclamante a gratuidade de justiça, ao fundamento de que é suficiente à concessão da benesse a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas, estando a decisão regional em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST, não se vislumbra contrariedade à Súmula 463/TST, I ou divergência jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o fundamento de que não comprovaram a insuficiência financeira exigida pelo CPC, art. 98. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cumprimento de sentença, ante o deferimento tácito da justiça gratuita aos agravados, nos autos de ação de usucapião ordinária.2. A agravante sustenta que os agravados possuem condições financeiras de arcar com os ônus sucumbenciais, indicando a existência de patrimônio em nome dos agravados que somaria mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Requer a revogação da justiça gratuita e a intimação dos agravados para pagamento da condenação.3. Decisão agravada manteve a justiça gratuita concedida aos agravados, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais por cinco anos, conforme CPC, art. 98, § 3º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravados possuem condições financeiras que justificam a revogação da justiça gratuita; (ii) saber se a simples existência de patrimônio declarado é suficiente para comprovar a ausência de hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 98, § 3º, estabelece que a concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas condiciona sua exigibilidade à demonstração, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, de que cessaram as condições de insuficiência que justificaram a concessão do benefício.6. Para a revogação da justiça gratuita, exige-se a comprovação da alteração da situação econômica dos beneficiários. A jurisprudência afirma que a mera existência de patrimônio, especialmente se ilíquido, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência.7. No caso em análise, a avaliação patrimonial apresentada pela agravante foi realizada unilateralmente, sem suporte probatório robusto. Ademais, parte do patrimônio indicado é destinada à subsistência dos agravados, como os veículos utilizados em seu trabalho de feirantes, não caracterizando incompatibilidade com a hipossuficiência declarada.8. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram que a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiada. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011011-12.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029397-49.2024.8.16.0000 - Curitiba).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita aos agravados, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do CPC, art. 98, § 3º.10. Tese de julgamento: «A revogação da justiça gratuita exige prova inequívoca de alteração na situação econômica que justificou a concessão do benefício. A existência de patrimônio ilíquido, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EFEITOS EX NUNC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PROVA DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita, suspensão da ação monitória e inversão do ônus da prova com base no CDC. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça deferido inicialmente ao recorrente, sob o fundamento de que a situação financeira do autor lhe permite suportar as custas processuais e eventuais honorários sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.  ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 370. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Apelação interposta de sentença de procedência em ação indenizatória, na qual a autora questionou a validade de seu diploma de ensino médio por instituição não autorizada a lecionar na modalidade à distância. ... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Prova. Perícia. Benefício indeferido sob o argumento de que a recorrente constituiu advogado em sua defesa. Irrelevância de ter constituído patrono. A obrigação de provar a necessidade, de acordo com o CF/88, art. 5º, LXXIV, implica a concessão de prazo para a demonstração. Determinação para que a interessada demonstre sua necessidade em cinco dias. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ao Banco agravado cabe somente a exibição dos documentos sobre os quais porventura incidirá a perícia. Necessidade de comprovação por parte da agravante dos fatos por ela alegados. Se pobre na acepção do termo, a despesa com a prova e ônus do Estado. Recurso em parte provido. Voto Vencido.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)