Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA NATURALMENTE DA PARTE AGRAVADA.

Mesmo quando a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, o benefício da inversão do ônus da prova não é automático, uma vez que, para ocorrer, é necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor, bem como a sua hipossuficiência, a qual deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas técnico. ... (Continua)