1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Proporcionalidade e necessidade da medida alternativa imposta. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento da CF/88, art. 93, IX - CF/88.... ()
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4 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. SENTENÇA CASSADA.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público estadual, inconformado com a decisão proferida pelo 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre, a qual, ao deferir a progressão para o regime semiaberto, determinou a inclusão do apenado MAICON RODRIGUES DIAS no sistema de monitoramento eletrônico, em prisão domiciliar, como alternativa à falta de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REGIME PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. DIVERGÊNCIA NO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE Acórdão/STF. SALDO DE PENA EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONHECIDO E DESPROVIDO.
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9 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO RE Acórdão/STF. DECISÃO REFORMADA.
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10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, com inclusão prévia no sistema de monitoramento eletrônico em caso de inexistência de vagas no regime intermediário. O agravante sustenta a ausência de requisito objetivo para a progressão e a inaplicabilidade da monitoração eletrônica nas condições de prisão domiciliar, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 641.320. ... ()
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11 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE TRÊS VARIEDADES DE DROGAS - CRACK (1,80G), MACONHA (6,80G) E COCAÍNA (2,35G). ENCONTRO DE MUNIÇÕES E APARATO DE MONITORAMENTO DO LOCAL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA E CONFIRMAÇÃO VISUAL DA TRAFICÂNCIA, COM ABORDAGEM DE USUÁRIOS. FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA A DILIGÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. COMÉRCIO ILÍCITO ESTRUTURADO, COM POSSÍVEL CONEXÃO COM O SISTEMA PRISIONAL. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA.
ORDEM DENEGADA.... ()
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12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO CASSADA.
I. Caso em exame:... ()
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14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSENTE REQUISITOS DO LEP, art. 117. NECESSIDADE DE OBSERVAR O CRITÉRIO ISONÔMICO.
1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face da decisão proferida pelo 3º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que incluiu ao apenado W. R. S. a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, como alternativa à falta de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 117; e CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV e V. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível. Deferimento de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Fundamento concreto utilizado pelo juízo da execução. Verificação. Ocorrência. Súmula Vinculante 56/STF. Aplicabilidade. Observância dos parâmetros traçados no re Acórdão/STF.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção da agravada em regime prisional domiciliar. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TEMA 423 DO STF E TEMA 993 DO STJ.
1. Não há dúvidas que o sistema prisional brasileiro - sobretudo o gaúcho - está passando por inúmeras dificuldades, em especial por conta da falta de vagas e/ou inadequação de casas prisionais para atender ao contingente de apenados. Por conta disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal reputou estarmos diante de um «estado de coisas inconstitucional e, para tanto, estabeleceu critérios para a gestão da massa carcerária em tais condições, por meio da edição da Súmula Vinculante 56/STF, dentre os quais a possibilidade de os juízes da execução avaliarem os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, bem como, na hipótese de déficit de vagas, a necessidade da adoção de soluções escalonadas para o gerenciamento da massa carcerária. 2. A imposição do monitoramento eletrônico como condição à prisão domiciliar está em linha com o disposto no art. 146-B, IV, da LEP, bem como o Tema 423 do STF e Tema 993 do STJ, e não acarreta gravame ao cumprimento da pena. Pelo contrário, possibilita a necessária fiscalização do seu cumprimento, ainda que no regime mais brando, pautado sobretudo pela responsabilidade e autodisciplina (CP, art. 36). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a decisão faz referência à Recomendação 01/2023-CGJ, editada há dois anos, em razão de situação excepcional, sem caráter cogente. Não há indicação nos autos sobre a situação vivenciada na VEC Regional, porém, em outros feitos, há notícia de que a escassez de equipamento de monitoramento eletrônico vem sendo ao menos parcialmente contornada, o que é compatível com informações disponíveis na mídia local. Nada obstante, cumpre observar que o apenado iniciou o cumprimento de pena em 27/06/2023 e, desde então, estava em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. Veja-se que a imediata concessão do benefício destoa do entendimento previsto no Tema 993 do STJ, que recomenda a solução alternativa de forma escalonada, a justificar, mais uma vez, ser necessária a submissão do apenado por mais tempo a algum tipo de controle mais efetivo, qual o monitoramento. Consulta ao Relatório da Situação Penal Executória aponta o atual cumprimento de 33% da pena imposta, com saldo a cumprir de pouco mais de 3 anos, o que recomenda a vigilância e controle por meio do monitoramento eletrônico. AGRAVO PROVIDO. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO RE Acórdão/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO PROVIDO.
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18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DE COMUNICAÇÃO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJRS DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO CASSADA.
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20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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