Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE Acórdão/STF. SALDO DE PENA EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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