Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. SENTENÇA CASSADA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público estadual, inconformado com a decisão proferida pelo 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre, a qual, ao deferir a progressão para o regime semiaberto, determinou a inclusão do apenado MAICON RODRIGUES DIAS no sistema de monitoramento eletrônico, em prisão domiciliar, como alternativa à falta de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto​.... (Continua)