Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO RE Acórdão/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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