Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, com inclusão prévia no sistema de monitoramento eletrônico em caso de inexistência de vagas no regime intermediário. O agravante sustenta a ausência de requisito objetivo para a progressão e a inaplicabilidade da monitoração eletrônica nas condições de prisão domiciliar, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 641.320. ... (Continua)