Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO RE Acórdão/STF. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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