Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSENTE REQUISITOS DO LEP, art. 117. NECESSIDADE DE OBSERVAR O CRITÉRIO ISONÔMICO.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face da decisão proferida pelo 3º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que incluiu ao apenado W. R. S. a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, como alternativa à falta de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto. ... (Continua)