Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REGIME PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. DIVERGÊNCIA NO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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