Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO CASSADA.
I. Caso em exame:... ()
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