Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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