liberacao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Ação cautelar. Execução provisória. Liberação ex-officio de valores.

«É incompatível com a sistemática processual vigente a autorização judicial ex-officio para levantamento de valores executados provisoriamente, cabendo a concessão parcial de efeito suspensivo a recurso interposto contra sentença que assim determina. [...]... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud. Quantia irrisória. Liberação ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655-A.

3 - TJMG Pronúncia. Trânsito em julgado. Liberdade de preso legalmente custodiado. Erro material. Alteração «ex officio. Possibilidade. «habeas corpus. Denegação da ordem.

«A decisão de pronúncia, ainda que trânsita em julgado, pode sofrer alterações, de ofício, em sua parte não substancial, se evidente o erro material ensejador da liberação do preso, que fora legalmente custodiado.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. A

regularização do licenciamento independe da retenção do veículo, devendo o particular retomar a posse do bem, sendo apenas vedada a circulação do veículo na via. Retenção por prazo indeterminado que configura confisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Decisão que alterou o mérito ex officio em embargos de declaração. Reformatio in pejus reconhecida.

«1. Não há, no caso, preclusão quanto à reformatio in pejus, pois, quando da vinda anterior dos autos ao STJ, constou na ementa do acórdão que «somente será possível analisar se houve, ou não, reformatio in pejus, após os esclarecimentos a serem prestados pelo Tribunal de origem (fl. 272, e/STJ), postergando-se, assim, o exame da matéria para esta ocasião. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato de remoção. Motivação per relationem. Possibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Decisão fundamentada. Comportamento contraditório da administração. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo não provido.

1 - Inexiste vício de fundamentação em decisão que adota as razões utilizadas em manifestação anterior da Comissão de Promoção de Graduados do Exército Brasileiro, porquanto a fundamentação per relacionem é perfeitamente admitida no processo administrativo e, ademais, «[a] orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato de remoção. Motivação per relationem. Possibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato de remoção. Motivação per relationem. Possibilidade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Contratação eletrônica de empréstimos consignados e validade dos descontos em benefício previdenciário. Julgamento extra petita evidenciado. Sentença desconstituída, ex officio, restando prejudicado os apelos interpostos por ambas as partes. Julgamento do mérito da lide diretamente pelo tribunal, reconhecendo a improcedência dos pedidos inicialmente formulados.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores cobrados, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de provas de abalo emocional, em ação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, proposta por consumidora contra instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Requerente formalizou contrato eletrônico de empréstimos consignados e se os descontos em sua pensão por morte previdenciária são legítimos.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada extra petita, pois o juiz decidiu sobre questões não suscitadas pelas partes, extrapolando os limites do pedido inicial (inexistência de contratação), considerando a ausência da alegação de suposta falha na prestação de serviço quanto ao vício de consentimento (inequívoca manifestação de vontade e anuência do consumidor) e hipervulnerabilidade de pessoa idosa.4. A parte Requerida comprovou a existência dos contratos de empréstimos, apresentando documentação que demonstra a regularidade da contratação eletrônica. Por sua vez, a parte Requerente não impugnou, de forma específica, os documentos juntados, mantendo-se inerte quanto à captura fotográfica, envio de documentos pessoais e dos respectivos créditos liberados.5. Convergência entre a titularidade e os dados bancários onde se realizou o crédito do capital liberado.6. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados válidos, uma vez que a contratação dos empréstimos foi legítima e devidamente comprovada.6. Não houve evidência de danos morais e materiais, pois os descontos estavam amparados por contratos válidos, não configurando ato ilícito.IV. Dispositivo e tese7. Nulidade da sentença decretada, de ofício, com resolução do mérito da lide, desde logo, pelo Tribunal, julgando improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência, validade, eficácia e exigibilidade dos contratos de empréstimo bancário questionados, restando prejudicados os recursos das partes.Tese de julgamento: A nulidade da sentença ocorre quando o juiz profere decisão que ultrapassa os limites do pedido formulado pelas partes, configurando julgamento extra petita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; CDC, art. 6º, III; Instrução Normativa 28/2008, art. 3º, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Recurso Adesivo, 0028067-96.2020.8.16.0019, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível, 0021721-32.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível, 0021143-89.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível, 0000982-94.2022.8.16.0107, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível, 0070386-26.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Negativa de apelo em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de trânsito em julgado da ação penal. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Concordância expressa por parte da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Verificação de eventual ilegalidade ex officio. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido.

«1. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta superado o exame das teses relativas à custódia cautelar da Recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Exclusão ex officio dos quadros da corporação, a bem da disciplina. Prescrição. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 14/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente na exclusão do impetrante, a bem da disciplina, dos quadros da Corporação, em virtude do Processo Criminal 0101958- 04.2012.8.19.0002, onde foi condenado a uma pena de 21 (vinte e um) anos e 09 (nove) meses de reclusão, com decretação da perda da função. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES, BEM COMO CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por profissional autônoma contra instituição de pagamento, em razão do bloqueio integral de sua conta bancária.1.2. Indeferida a tutela de urgência, a parte autora aditou a petição inicial para excluir o pedido de obrigação de fazer, diante do desbloqueio voluntário da conta pela requerida, mantendo apenas o pleito indenizatório.1.3. Sobreveio sentença de procedência, que condenou a requerida à obrigação de promover o desbloqueio da conta e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária e juros legais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.1.4. Apelação da requerida sustentando ausência de falha na prestação dos serviços, inexistência de dano moral indenizável, inaplicabilidade do CDC e desproporcionalidade do valor fixado.1.5. Contrarrazões da autora pelo desprovimento do recurso, com pedido de majoração dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se houve julgamento extra petita quanto à obrigação de fazer já excluída da petição inicial por aditamento; (iii) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (iv) saber se houve falha na prestação do serviço bancário por parte da instituição requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelação enfrentou os fundamentos da sentença, afastando-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.3.2. Reconhecida, de ofício, nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita ao manter condenação à obrigação de fazer já excluída pela parte autora.3.3. Afastada a aplicação do CDC, diante da inexistência de vulnerabilidade e do uso profissional do serviço contratado, em conformidade com a teoria finalista.3.4. Reconhecida falha na prestação do serviço, ante a ausência de justificativa concreta para o bloqueio prolongado da conta da autora e ausência de documentos contratuais hábeis a sustentar a medida.3.5. O bloqueio de conta de profissional liberal, com a retenção de valores, embora abusivo, não representa dano moral in re ipsa. Na espécie, a requerente não comprovou prejuízo extrapatrimonial, de modo que a condenação à indenização por danos morais deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO4.1. Sentença parcialmente anulada em razão de seu caráter extra petita. Recurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO JÁ REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Não há que se falar em compensação de dívidas quando restar comprovado que o consumidor não se beneficiou do crédito liberado em sua conta, tendo, inclusive, devolvido à instituição financeira a quantia depositada. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e. Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.

1 - No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como «chacina de Unaí, este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. 12 g. (doze gramas) de cocaína. Regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Flagrante constrangimento ilegal verificado. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus, porém, concedida ex officio.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DE UMA CONDENAÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA A APENADA POR UM FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDO QUANDO ELA ESTAVA EM REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR, RECONHECE A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, IMPÕE REGRESSÃO AO FECHADO, REGIME TAMBÉM FIXADO COMO INICIAL NA NOVA SENTENÇA PENAL SUB JUDICE À ÉPOCA, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FUTURA E PERDA DE UM DÉCIMO (1/10) DOS DIAS REMIDOS, MAS MANTÉM O CUMPRIMENTO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE TER SIDO MANTIDA ESSA FORMA PARA A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NA NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA SEJA ORDENADO O RECOLHIMENTO DA ORA AGRAVADA EM ALGUM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CASO CONCRETO EM QUE IMPOSITIVO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUE [1] O FATO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISUM ANTERIOR, NO QUAL FORA RECONHECIDA A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52 E IMPOSTA REGRESSÃO AO SEMIABERTO, IMPOSSÍVEL RECONHECER DUAS (02) VEZES PELO MESMO FATO UMA (01) FALTA GRAVE, FLAGRANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, E [2] SOBREVEIO A ABSOLVIÇÃO DA APENADA NA AÇÃO PENAL SOBRE O FATO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE. CENÁRIO EM QUE TAMBÉM SE CONCEDE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA CASSAR A DECISÃO PRECEDENTE À RECORRIDA E RELATIVA À FALTA GRAVE, AFASTANDO O SEU RECONHECIMENTO E TODAS AS SANÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS A ELA NO DECISUM PRETÉRITO. CONCLUSÃO QUE VAI NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO MINISTERIAL, QUE VISA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA APENADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO REGIME FECHADO, POIS, DIANTE DO AFASTAMENTO DOS RECONHECIMENTOS DA FALTA GRAVE E DA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL RELATIVA À INFRAÇÃO, QUANDO MENOS, DEVERÁ REPOSTO O REGIME SEMIABERTO E, MUITO PROVAVELMENTE, O ABERTO, TEMA A SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO ORIGINÁRIA NO JUÍZO A QUO, O QUE SE DETERMINA SEJA ANALISADO, COM EXTREMA URGÊNCIA. 

CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO.  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Mandado de segurança. Remessa ex officio. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto em face de acórdão do órgão especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. [tributário. ISSQN. Base de cálculo presumida. Serviços de construção civil (aproveitamento hidrelétrico de Jauru). Acordo entre a construtora e o município, fundado em convênio intermunicipal. Pedido de homologação judicial da transação tributária. CTN, art. 171. Crédito tributário. Princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«1. O incidente de inconstitucionalidade, por si só, é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não-vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... (Continua)