Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Ação cautelar. Execução provisória. Liberação ex-officio de valores.
«É incompatível com a sistemática processual vigente a autorização judicial ex-officio para levantamento de valores executados provisoriamente, cabendo a concessão parcial de efeito suspensivo a recurso interposto contra sentença que assim determina. [...]... ()
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