Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. A
regularização do licenciamento independe da retenção do veículo, devendo o particular retomar a posse do bem, sendo apenas vedada a circulação do veículo na via. Retenção por prazo indeterminado que configura confisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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