Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES, BEM COMO CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por profissional autônoma contra instituição de pagamento, em razão do bloqueio integral de sua conta bancária.1.2. Indeferida a tutela de urgência, a parte autora aditou a petição inicial para excluir o pedido de obrigação de fazer, diante do desbloqueio voluntário da conta pela requerida, mantendo apenas o pleito indenizatório.1.3. Sobreveio sentença de procedência, que condenou a requerida à obrigação de promover o desbloqueio da conta e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária e juros legais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.1.4. Apelação da requerida sustentando ausência de falha na prestação dos serviços, inexistência de dano moral indenizável, inaplicabilidade do CDC e desproporcionalidade do valor fixado.1.5. Contrarrazões da autora pelo desprovimento do recurso, com pedido de majoração dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se houve julgamento extra petita quanto à obrigação de fazer já excluída da petição inicial por aditamento; (iii) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (iv) saber se houve falha na prestação do serviço bancário por parte da instituição requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelação enfrentou os fundamentos da sentença, afastando-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.3.2. Reconhecida, de ofício, nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita ao manter condenação à obrigação de fazer já excluída pela parte autora.3.3. Afastada a aplicação do CDC, diante da inexistência de vulnerabilidade e do uso profissional do serviço contratado, em conformidade com a teoria finalista.3.4. Reconhecida falha na prestação do serviço, ante a ausência de justificativa concreta para o bloqueio prolongado da conta da autora e ausência de documentos contratuais hábeis a sustentar a medida.3.5. O bloqueio de conta de profissional liberal, com a retenção de valores, embora abusivo, não representa dano moral in re ipsa. Na espécie, a requerente não comprovou prejuízo extrapatrimonial, de modo que a condenação à indenização por danos morais deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO4.1. Sentença parcialmente anulada em razão de seu caráter extra petita. Recurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)