Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DE UMA CONDENAÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA A APENADA POR UM FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDO QUANDO ELA ESTAVA EM REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR, RECONHECE A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, IMPÕE REGRESSÃO AO FECHADO, REGIME TAMBÉM FIXADO COMO INICIAL NA NOVA SENTENÇA PENAL SUB JUDICE À ÉPOCA, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FUTURA E PERDA DE UM DÉCIMO (1/10) DOS DIAS REMIDOS, MAS MANTÉM O CUMPRIMENTO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE TER SIDO MANTIDA ESSA FORMA PARA A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NA NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA SEJA ORDENADO O RECOLHIMENTO DA ORA AGRAVADA EM ALGUM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CASO CONCRETO EM QUE IMPOSITIVO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUE [1] O FATO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISUM ANTERIOR, NO QUAL FORA RECONHECIDA A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52 E IMPOSTA REGRESSÃO AO SEMIABERTO, IMPOSSÍVEL RECONHECER DUAS (02) VEZES PELO MESMO FATO UMA (01) FALTA GRAVE, FLAGRANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, E [2] SOBREVEIO A ABSOLVIÇÃO DA APENADA NA AÇÃO PENAL SOBRE O FATO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE. CENÁRIO EM QUE TAMBÉM SE CONCEDE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA CASSAR A DECISÃO PRECEDENTE À RECORRIDA E RELATIVA À FALTA GRAVE, AFASTANDO O SEU RECONHECIMENTO E TODAS AS SANÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS A ELA NO DECISUM PRETÉRITO. CONCLUSÃO QUE VAI NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO MINISTERIAL, QUE VISA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA APENADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO REGIME FECHADO, POIS, DIANTE DO AFASTAMENTO DOS RECONHECIMENTOS DA FALTA GRAVE E DA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL RELATIVA À INFRAÇÃO, QUANDO MENOS, DEVERÁ REPOSTO O REGIME SEMIABERTO E, MUITO PROVAVELMENTE, O ABERTO, TEMA A SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO ORIGINÁRIA NO JUÍZO A QUO, O QUE SE DETERMINA SEJA ANALISADO, COM EXTREMA URGÊNCIA. 

CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO.  ... (Continua)