1 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Instruções normativas exaradas pela Receita Federal do Brasil. Habilitação de empresa no siscomex. Controle de legalidade frente ao Decreto 70.235/1972. Exercício do poder regulamentar. Recurso especial não provido.
«I - A Instrução Normativa RFB 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro. Lei 7.689/88, art. 2º. Compensação de resultados negativos anteriores a 1992. Impossibilidade. Legalidade das instruções normativas 198/88 e 90/92.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, por ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas INs 198/88 e 90/92 - SRF.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de Portaria. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa diária. Fixação de ofício. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105.... ()
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4 - STJ Administrativo. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocimbustíveis. Anp. Portaria 116/2000. Legalidade. Análise. Inviabilidade.
«1. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação dos arts. 8º, VII e XV, 9º, da Lei 9.478/1997 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.
«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em. Negativa de prestação recurso especial jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Portaria do procon. Ato normativo que não se consubstancia no conceito de Lei.
1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Caged. Portaria mte 495/2017. Exigência de informações sobre exames toxicológicos de empregados motoristas profissionais. Mecanismo de fiscalização de norma prevista na CLT, art. 168, §§ 6º e 7º. Legalidade da norma.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança cujo pleito é de que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir da requerente as informações acerca do exame toxicológico (dados do exame, empresa, médico, etc.) como condição para a transmissão do CAGED. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Ofensa ao princípio da legalidade. Extrapolação do poder regulamentar. Instrução normativa. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Impossibilidade de análise no STJ. Conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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9 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DAS DECISÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de recuperação judicial da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia-Geral de Credores, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais legais e a inexistência de ilegalidades nas cláusulas do plano. ... ()
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10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2023). DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO COMPORTAMENTAL PREVISTO EM EDITAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pinos de cocaína com inscrições alusivas à facção crimonosa. Busca pessoal dentro da legalidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DAS TAXAS PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteava a limitação dos juros remuneratórios em empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas aplicadas. O banco réu contestou defendendo a legalidade das taxas de juros cobradas, conforme a normatização vigente e jurisprudência consolidada. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho profissional. Atividade profissional não esclarecida. Presunção de legalidade da notificação não afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Instrução da cvm. Não enquadramento no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inmetro. Auto de infração. Decisões administrativas. Motivação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição da multa. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Intimação pela via postal. Frustração em virtude de recusa indevida. Intimação editalícia. Legalidade. Afirmada ofensa o Decreto regulamentar. Impossibilidade.
1 - « O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do III da CF/88, art. 105 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Pagamento do benefício mediante declaração do beneficiário. Instrução normativa do departamento de polícia rodoviária. Exigência de apresentação do bilhete de passagem. Instrução normativa 05/2002 do departamento de polícia rodoviária federal. Legalidade.
«1. O aresto regional está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que os atos normativos infralegais, como as instruções normativas, não podem inovar no ordenamento jurídico, impondo restrições que a Lei não previu ou autorizou, devendo manter-se subordinadas ao texto legal (AgRg no REsp 1230633/RN, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/03/2011). ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por descumprimento de contrato administrativo. Violação ao princípio da legalidade. Questão solucionada à luz de Resolução da antt. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Conhecimento em recurso especial. Impossibilidade. Reconhecimento de nulidade em processo administrativo. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.
«1. Quanto à apontada ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, por suposta violação do princípio da motivação das decisões administrativas, não se conhece do recurso devido à falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Resolução. Conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Responsabilidade. Multa. Legalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Análise de instrução normativo. Conceito de Lei. Impossibilidade de análise perante o STJ. Enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa. Paf. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Prejuízos fiscais. Dedução. Limites à compensação. Lei 8.981/95. Legalidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Exame de violação à instrução normativa. Incabível em sede de apelo especial. 1. As instruções normativas não integram o conceito de Lei para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. 2. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não teceu manifestação a respeito da matéria da Lei 8.981/95, art. 117. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A posição firmada pelo julgado de origem encontra-Se alinhada à jurisprudência deste STJ no sentido da legalidade da limitação de 30% imposta pela Lei 8.981/1995 na compensação dos prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da cssl e do ir. 4. Precedentes. Resp 969.061/sp, rel. Ministra eliana calmon, DJE 04/06/2009, edcl no agrg no REsp 925.920/sp, rel. Ministro herman benjamin, DJE 21/08/2009; agrg no REsp 944.427/sp, rel. Ministro luiz fux, DJE 25/05/2009; agrg no REsp 989.015/sp, rel. Ministro francisco falcão, DJE 01/12/2008.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
