Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2023). DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO COMPORTAMENTAL PREVISTO EM EDITAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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