juizo rescisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR MORTE DADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA, QUE CONSIDEROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENSÃO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE VEIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2024, NÃO PODERIA A SENTENÇA, PROFERIDA EM 2022, TER DECLARADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESCINDIDA A SENTENÇA PARA FINS DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERADA A MATURIDADE DA CAUSA PARA TANTO. NO MÉRITO, A AUTORA, EX-MULHER DO DE CUJUS, NÃO FOI CAPAZ DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO, ATÉ A DATA DO ÓBITO. PROCEDENTE O PEDIDO RESCISORIO, PARA ANULAR A SENTENÇA, TODAVIA, EM JUIZO RESCISÓRIO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

2 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Direito processual civil. Competência do STF. Juízo rescisório dos próprios julgados. Art. 102, I, «j, do texto constitucional.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do CF/88, art. 102, I, «j, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Súmula 515/STF. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Juízo rescisório e juízo rescindendo. Matéria de fatos e provas. Julgamento pelo Tribunal de origem. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V.

«... IV. Juízo rescisório. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. Pretensão restrita à atualização de parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. Afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.

I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. ... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA DE MÉRITO - PROVA NOVA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO.

Em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder àquele atribuído à ação originária, corrigido monetariamente, salvo quando o proveito econômico buscado através do juízo rescisório seja discrepante, hipótese em que o último deve prevalecer. A prova nova, apta a ensejar o juízo rescisório, é aquela preexistente à sentença rescindenda, cuja existência era ignorada pela parte ou cuja produção na ação primitiva foi impossibilitada por fato alheio a sua vontade, referente à tese discutida na lide originária. A referida prova há de ser, ainda, pré-constituída e já indicada na inicial da ação rescisória, devendo, por fim, ser capaz de, por si só, ensejar a reforma da decisão rescindenda.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Embargos infringentes.

«O julgamento da ação rescisória, como na espécie, pode se desdobrar em dois momentos: o do juízo rescindente e o do juízo rescisório. O juízo rescindente é uma das etapas do julgamento do mérito da ação rescisória, e -quando nele se manifesta a divergência -admitem-se os embargos infringentes.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material corroborado por testemunhas. Comprovação da atividade rural. Reconhecimento. Pedido rescindendo procedente. Juízo rescisório. Recurso especial provido.

«1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO DETECTADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA PRIMITIVA. JUÍZO RESCISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1.

No acórdão embargado, este Colegiado julgou procedente o pedido de corte rescisório, para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão lavrado pela SBDI-1 do TST na ação anterior, e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na demanda primitiva. Não se manifestou esta Subseção, contudo, acerca da pretensão de devolução dos valores pagos pela reclamada, ora Autora, ao reclamante, ora Réu, naqueles autos subjacentes. 2. Consoante a jurisprudência do TST, desfeito o título judicial executivo no julgamento da ação rescisória, cabe à própria parte pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. Julgados da SBDI-2 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos.... (Continua)

9 - TRF3 Seguridade social. Ação rescisória. Caracterização de erro de fato e dolo da parte vencedora: rescisão da coisa julgada. Não comprovação dos requisitos para a obtenção de auxílio-doença perante o INSS em juízo rescisório. Ação rescisória procedente em juízo rescindendo e improcedente em juízo rescisório. CF/88, art. 201, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 – De início verifico a tempestividade da presente ação rescisória, eis que o trânsito em julgado na ação subjacente deu-se em 02/07/2009 (fl. 201), e a parte autora distribuiu a inicial desta ação em 09/11/2009, dentro, pois, do prazo decadencial de dois anos, previsto no CPC/1973, art. 495. Compulsando os autos originais, verifico que a ré não informou ao MM. Juízo em que tramitou o feito original o fato de que estava filiada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Ora, tal fato foi relevante no deslinde do feito original, uma vez que a todos os filiados ao Regime próprio de previdência é vedada a filiação do RGPS, nos termos da CF/88, art. 201, § 5º. ... (Continua)

10 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Valor indenizatório por danos morais. Exagero do «quantum da condenação. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor indenizatório em sede de juízo rescisório. Necessidade. Ação procedente.

11 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que acolhe ação demarcatória, rejeitando defesa de usucapião. Ampla controvérsia e pleno pronunciamento judicial sobre a questão do usucapião. Inocorrência de erro de fato. Juízo rescisório que não se presta a simples reexame probatório. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Malferimento ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Errônea autuação do agravo em recurso especial. Ausência de cadastramento do advogado de um dos agravados. Atos processuais realizados sem a devida intimação da parte. Pedido rescisório julgado procedente. Inexistência de juízo rescisório.

1 - A ausência de intimação de um dos litisconsortes passivos, por erro na autuação do agravo em recurso especial, para a apresentação de impugnação ao agravo interno, para acompanhar o julgamento do recurso e, ainda, para recorrer da decisão que a ele deu provimento, causando-lhe evidente prejuízo, constitui violação manifesta à norma do CPC, art. 272, § 2º (CPC), do que desponta a rescisão do julgado com fundamento no CPC, art. 966, V.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Irregularidade na representação processual. Vício sanado. CPC, art. 13. Preliminar afastada. Servidor público. Exclusão do concurso interno no ministério da fazenda. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Ação ordinária proposta antes do término do quinquídio prescricional. Reconhecimento. Pedido procedente. Juízo rescisório que nega provimento ao recurso especial.

«1. Afasta-se a preliminar de irregularidade na representação processual, pois o vício foi sanado com a juntada do instrumento procuratório (CPC, art. 13). ... (Continua)

14 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. (1) ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA DE OFÍCIO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE FATO. ART. 966, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (2) JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE JUÍZO RESCISÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO EXECUTADO. DIVERGÊNCIA NOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. DÚVIDA PERSISTENTE ACERCA DA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULOS QUE APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISPARIDADE DE VALORES. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ART. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM HIPÓTESES ORIGINÁRIAS DA MESMA COMARCA E EM QUE SE EXECUTA O MESMO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA, COM ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO, EM JUÍZO RESCINDENTE, RESCINDINDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM JUÍZO RESCISÓRIO, PROVIDO.

15 - TJSP Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

«Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do CPC/1973, art. 485, VI.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Obstrução do contraditório e da ampla defesa por impropriedade na autuação do recurso especial que omitiu a representação do recorrido. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.

I - A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos da parte constitui violação literal ao disposto no § 1º do CPC, art. 236 de 1973, possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do mesmo estatuto. ... (Continua)

17 - TST Recurso ordinário em ação rescisória da autora.

«Em face da extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI, fica prejudicado o exame do recurso ordinário da autora, em que se pretendia a revisão do juízo rescisório.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA RESCINDIDA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DELIMITAÇÃO DO JUÍZO RESCISÓRIO. AFRONTAS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS.

Cinge-se a controvérsia em face do pedido de restituição dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida, indeferido pela Corte de origem em julgamento da reconvenção em repetição do indébito. Foi destacado pelo acórdão do Tribunal Regional que a ação rescisória que desconstituiu a demanda coletiva que deferiu o direito às diferenças salariais requeridas não transitou em julgado, tampouco foi definida a amplitude e eficácia da decisão rescindenda. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 5 . º, XXII e XXXVI, da CF, porquanto, ante a falta de trânsito em julgado, inexiste o título executivo judicial específico para subsidiar a cobrança das alegadas parcelas desconstituídas em juízo rescisório. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

19 - TRT4 Valor da causa. Ação rescisória. Correspondência com o conteúdo econômico da demanda. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico desta. No presente caso, o conteúdo econômico da demanda rescisória revela-se através da pretensão vertida na petição inicial e emenda a ela produzida, em juízo rescisório, no sentido de ser julgado inteiramente improcedente o pedido de pagamento das parcelas originalmente vindicadas, na reclamatória trabalhista originária.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO.

prova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)