Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA DE MÉRITO - PROVA NOVA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO.

Em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder àquele atribuído à ação originária, corrigido monetariamente, salvo quando o proveito econômico buscado através do juízo rescisório seja discrepante, hipótese em que o último deve prevalecer. A prova nova, apta a ensejar o juízo rescisório, é aquela preexistente à sentença rescindenda, cuja existência era ignorada pela parte ou cuja produção na ação primitiva foi impossibilitada por fato alheio a sua vontade, referente à tese discutida na lide originária. A referida prova há de ser, ainda, pré-constituída e já indicada na inicial da ação rescisória, devendo, por fim, ser capaz de, por si só, ensejar a reforma da decisão rescindenda.... (Continua)