grave crise financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Recurso especial. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados. Grave crise financeira por que passava a empresa na época. Ausência da prova de culpa e dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II.

«Tendo o acórdão guerreado entendido que inexistiu dolo, ou culpa, na conduta do acusado, e que o conjunto probatório não autorizava a condenação, mantendo, assim, a absolvição, só mesmo pelo reexame de provas haver-se-ia de chegar a resultado diverso, situação incompatível com o remédio extremo, Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Atravessando operadora de planos de saúde, notória e grave crise financeira, tendo a Agência Nacional de Saúde determinado a alienação compulsória de sua carteira de clientes justamente por conta de sua má situação econômica, autorizada resta, por circunstâncias específicas do caso, a concessão da gratuidade, mesmo sem prova documental cabal da insuficiência de recursos, anotada a eleva importância das despesas processuais. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou recolhimento das custas remanescentes pela seguradora, no limite da apólice - Seguradora que deve ressarcir segurada - Irresignação - Alegação de grave crise financeira que não elide a seguradora do pagamento - Pedido de justiça gratuita anterior indeferido - Novo pedido de justiça gratuita e de rateio não feito no Juízo de origem - Impossibilidade de análise em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido

4 - TRT3 Assistência judiciária gratuita. Empresa em dificuldade financeira.

«A Lei 10.537/02, que acrescentou o art. 790-A à CLT, confere isenção do recolhimento das custas processuais apenas às entidades enumeradas nos incisos I e II, não estendendo esse benefício às empresas em dificuldades financeiras. Tampouco a Lei 5.584/70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, contemplou o empregador, pessoa jurídica, mesmo que em grave crise financeira, com os benefícios da justiça gratuita. Não recolhidas as custas processuais e o depósito recursal, não se conhece do recurso empresário, porque deserto.... (Continua)

5 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de Justiça indeferido em 1ª instância. Agravante que não ostenta perfil de hipossuficiente. Autos jejunos de prova da invocada grave crise financeira, figurando a recorrente como Diretora de renomado escritório de arquitetura. Decisão escorreita. Indeferimento que se mantém.

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação - «Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos c/c pedido de antecipação de tutela - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora (massa falida) - Pedido de gratuidade processual - Diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, IV - Determinação de expedição de ofício ao juízo falimentar, para que o valor referente ao preparo deste recurso seja considerado extraconcursal - Alegação de poderes absolutos de gestão e administração da sociedade pela ré e inadimplemento contratual - Provas dos autos que não corroboram a versão da autora - Decisões estratégicas tomadas em conjunto com os representantes da autora - Apresentação de diagnóstico financeiro e organizacional pela consultoria dentro do prazo contratual - Prova pericial que não constatou a alegada gestão isolada pela ré e nem os alegados descumprimentos contratuais - Autora que já enfrentava grave crise financeira ao tempo da contratação da consultoria - Rescisão unilateral e prematura do contrato pela própria autora - Ausência de provas de que as orientações da consultoria tenham sido a causa determinante da quebra - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que restou caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, em razão da grave crise financeira enfrentada pela empresa, comprovada através dos empréstimos bancários, das duplicatas e dos extratos bancários com saldo negativo, além dos depoimentos de diversas testemunhas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas referentes ao acordo celebrado, as quais deixaram de ser pagas pela executada durante o período da pandemia da Covid-19, por entender o Juízo a quo que o inadimplemento não pode ser atribuído à devedora. Inconformismo do exequente. Estado pandêmico que, embora configure evento imprevisível e extraordinário, não tem o condão, por si só, de afastar a responsabilidade da executada pelo descumprimento de obrigações, exigindo-se a comprovação da efetiva impossibilidade de satisfazê-las. Precedentes desta Colenda Corte. Recorrida que não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar que a pandemia a impediu de pagar as prestações ajustadas, tendo se limitado a afirmar, em petição juntada aos autos originários, que estava enfrentando grave crise financeira, decorrente dos impactos econômicos da Covid-19. Ausência de indícios mínimos de que o estado pandêmico levou ao inadimplemento, não havendo que se falar, assim, na exclusão dos juros moratórios. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar a aplicação dos juros de mora às prestações que deixaram de ser satisfeitas durante a pandemia da Covid-19.

11 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Recorrente que atua no setor de educação, sem fins lucrativos; ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional. Reclamação. Sequestro e bloqueio de verbas públicas do estado do rio grande do sul. Ausência de repasse dos rendimentos das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios. Alegação de afronta às adi´s 4357 e 4425. Inexistência de identidade estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. Improcedência.

«1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (CF/88, art. 97, § 1º, I) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção. A agravante sustenta grave crise financeira, com passivo superior ao ativo, e requer a concessão da gratuidade com base no CPC, art. 98 e na Súmula 481/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária proposta em face da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e homologou a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. A autora foi condenada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se consolidou. Em seu recurso, a autora pleiteia o deferimento da assistência judiciária gratuita, argumentando que, embora apresente Receita Bruta de R$ 5.836.390,92, enfrenta grave crise financeira, com prejuízos acumulados de R$ 7.121.612,89. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA NA VIA ESTREITA DO HC. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de cobrança movida pela agravante. 2.- A agravante alega grave crise financeira, afirmando prestar serviço essencial sem fins lucrativos e alegando insuficiência de recursos. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4.- A declaração de insuficiência financeira de pessoa jurídica não gera presunção de veracidade, sendo necessário comprovar a hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). 5.- A Súmula 481/STJ exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para a concessão do benefício. 6.- Os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência, uma vez que os resultados financeiros indicam superávit significativo. 7.- A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade é corroborada por precedentes desta Corte que exigem provas contundentes da hipossuficiência. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... (Continua)