Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de cobrança movida pela agravante. 2.- A agravante alega grave crise financeira, afirmando prestar serviço essencial sem fins lucrativos e alegando insuficiência de recursos. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4.- A declaração de insuficiência financeira de pessoa jurídica não gera presunção de veracidade, sendo necessário comprovar a hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). 5.- A Súmula 481/STJ exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para a concessão do benefício. 6.- Os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência, uma vez que os resultados financeiros indicam superávit significativo. 7.- A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade é corroborada por precedentes desta Corte que exigem provas contundentes da hipossuficiência. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)