fidelidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Filho concebido fora do casamento. Paternidade biológica. Verdade omitida. Danos morais. Pedido procedente. Decisão mantida

«- A infração ao dever conjugal de fidelidade e a omissão, ao marido, quanto à verdadeira paternidade biológica do filho, gerado em consequência de relação extraconjugal, implicam a prática de ato ilícito, gerando o dever da ré de indenizar os danos morais acarretados ao autor, vítima de traição, devidamente comprovados nos autos, cabendo seja mantida a sentença que acolheu o pedido inicial.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E DE COMPROVAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE NOVOS BENEFÍCIOS A JUSTIFICAR NOVO PRAZO DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte demandada contra sentença que declarou a inexigibilidade de multa rescisória cobrada em razão de renovação automática de contrato de telefonia, sem anuência expressa da parte autora. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE FIDELIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE FIDELIDADE DA PARTE DEVEDORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Coisa julgada. Sentença de liquidação. Fidelidade ao título. Coisa julgada.

«O respeito à coisa julgada (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) também pressupõe a não inclusão de limites e ressalvas inexistentes no comando exequendo, em estrita observância ao princípio da fidelidade ao título executivo, nos termos do CLT, art. 879, § 1º.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PROGRAMA DE FIDELIDADE. LATAM PASS. CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviço - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual por quebra de fidelidade - Improcedência da pretensão - Inconformismo da autora - Multa por descumprimento de fidelização de contrato corporativo de telefonia renovado automaticamente - Aplicabilidade do CDC à hipótese com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Renovação automática admitida, mas sem a renovação da cláusula de fidelidade, que teve vigência no período inicial cumprido - Manutenção da fidelidade que caracteriza abusividade (art. 51, IV, CDC) - Ação que passa a ser julgada procedente - Sentença reformada - Recurso da autora provido

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cooperativa. Médico. Exclusividade. Exigência. Fidelidade societária. Unimilitância. Descabimento. Coletividade. Prejuízo. Interesse social. Prevalência. Livre concorrência. Atividade profissional. Restrição. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 18. Apelação. Cooperativa de serviços médicos que atua como operadora de plano de saúde. Nulidade de cláusulas estatutárias estabelecendo a unimilitância. Fidelidade societária. Ilegalidade.

«1.Interesse processual configurado na situação concreta. Indiscutível o prejuízo causado pela entidade ré ante a proibição de vinculação dos médicos cooperados (dentre eles o autor) a outros convênios e cartões de desconto, com amparo em cláusula de fidelidade societária, restringindo a atuação profissional do cooperado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE) E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE) E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FORNECEDOR DE QUE A MUDANÇA DE PLANO OCORREU ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE DO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA ILÍCITA E INTERRUPÇÃO ABUSIVA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM MODERAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - STF Eleitoral. Partido político. Fidelidade partidária. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 17, § 1º. Exegese.

«... O CF/88, art. 17, § 1º prescreve de modo expresso que os partidos políticos devem estabelecer normas de fidelidade partidária no estatuto. Tal disposição, normalmente conhecida como princípio da fidelidade partidária, não comporta, sob pena de desvirtuamento do próprio conteúdo, a possibilidade de um cidadão vir a se filiar a mais de um partido. A transgressão de tal preceito implica a possibilidade de um cidadão, ao menos por um dia, se vir vinculado a dois partidos ao mesmo tempo. Tal vulneração agride sensivelmente o sistema eleitoral, não apenas porque a fidelidade partidária ao primeiro partido foi violada, mas porque, perante a sociedade, alguém se mostra como seguidor de plataformas de dois partidos distintos. A ausência de um tal regime poderia gerar na sociedade falsa expectativa de que um indivíduo segue a plataforma defendida por certo partido, quando tal expectativa se frustraria. A não-permissão de ambigüidade como essa é crucial para todo o sistema político, pois os partidos não detêm apenas a incumbência de intermediar a vontade popular em período de eleições, mas servem de fórum privilegiado para o debate público sobre os temas atinentes à moralidade política. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.RESCISÃO DE CONTRATO DETELEFONIA. FIDELIDADE DE 24 MESES.MULTA CONTRATUAL. PESSOAJURÍDICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DETÉM SUPERIORIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA.VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE.DESTINATÁRIO FINAL. PERÍODO DE FIDELIDADE QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 12 (DOZE)MESES. LIMITAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL PROTEGER O CONSUMIDOR CONTRA A IMPOSIÇÃO DE VÍNCULOS CONTRATUAIS PROLONGADOS QUE POSSAM RESTRINGIR SUA LIBERDADE DEESCOLHA E MOBILIDADE NO MERCADODE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃODOS ARTIGOS 57 E 59, AMBOS DARESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL.NORMA QUE GARANTE O EQUILÍBRIOJUSTO ENTRE OS CONTRATANTES.CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE EXCEDE O PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.INVALIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO.

12 - STJ Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 25/11/1996. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2012. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA E DE QUE NOVOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS À CONTRATANTES ALÉM DAQUELES PACTUADOS INICIALMENTE. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz.... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes, a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. 1)

Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. 2) Cláusula de fidelidade pode representar cerceamento ao direito de livre escolha do consumidor, aparentando abusividade, suficiente para fins da concessão de tutela de urgência. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

18 - STJ Direito eleitoral. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Inexistência. Suplência. Direito do candidato. Diplomação. Mudança de partido antes da posse. CE, art. 112, I.

«No Brasil, ainda, não vigora a fidelidade partidária. A diplomação estabelece a ordem de suplência. Outorgado o diploma, o direito à suplência é do candidato. O diploma define direito de preferência na ordem de suplência. Mudança partidária posterior não altera a seqüência da suplência.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Ausência de qualidade e fidelidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1. Segundo prevê o Lei 9.800/1999, art. 4º: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário e que, inclusive, podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo - Possibilidade de penhora - Recurso provido... (Continua)