falso positivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL QUE APONTOU FALSO POSITIVO PARA HIV. EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÇÊNCIA DE FALSO POSITIVO. ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ADEQUADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO. CONTRAPROVA COM RESULTADO NEGATIVO. TRANSCURSO DE QUINZE DIAS ENTRE OS DOIS RESULTADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

Embora a responsabilidade das requeridas seja objetiva, o falso-positivo não enseja, no presente caso, danos morais presumidos, vez que existe previsão legal de contraprova (Res. CONTRAN 923/22). Destarte, considerando o fato de que entre os dois resultados houve transcurso de apenas quinze dias, sem prova de desabono profissional ou social relevante, é forçoso concluir pela ausência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.

«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele confirmado e por seu médico assistente, a este tendo sido repassada a informação dos reagentes positivos. Conduta do nosocômio, em caso de exames positivos para HIV, de contatar com o médico assistente, no caso, o profissional que fez o encaminhamento do paciente à cirurgia, noticiar o achado, até por que é esse profissional quem vai seguir o tratamento com o paciente e vai acompanhá-lo. Nenhuma comunicação é feita ao paciente, e sim apenas ao médico assistente até para que proceda a maiores investigações. E o autor confirma que somente soube da suspeita através de seu médico, que lhe pediu exames confirmatórios, e o encaminhou a infectologista, pois queria confirmar que o paciente não portava o vírus da AIDS. Frente a esse quadro, não há como reconhecer-se o defeito do serviço a demandar responsabilização. Apelação provida.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resultado errôneo em exame de hiv (falso positivo) de paciente gestante. Indenização. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que a autora, ora agravada, foi submetida a danos morais passíveis de indenização, ante a divulgação de resultado errôneo de exame de HIV (falso positivo). Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO. INDENIZAÇÃO. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor que visava a condenação da parte ré em razão de erro no exame toxicológico. 2) Não foi provada a falha no serviço. Tanto a prova quanto a contraprova apontam o mesmo resultado. Outro exame com outro material coletado quase dois meses após o primeiro não é suficiente para determinar falha no primeiro exame. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - QUESTIONAMENTO QUANTO A RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL APONTADO COMO FALSO POSITIVO - PERÍCIA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Hospital e bioquímica. HIV. Resultado falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Violação do CPC/1973, arts. 128 e 460 afastada. Falta de prequestionamento. Dever de indenizar não reconhecido. Súmula 7/STJ.

«1.- Descabe indenização pleiteada a laboratório que, diante de diagnóstico falso-positivo de HIV, nos termos da Portaria MS 488/98, solicita a submissão a novo exame, diante do fato de o Método ELISA, então utilizado, apresentar elevado número de falsos-positivos, encerrando, a licitude da exigência, matéria fática, apreciada definitivamente pelo Tribunal de origem, matéria impassível de revisão por esta Corte (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSO POSITIVO EM EXAME TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ERRO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta em ação indenizatória por danos morais fundada em alegado erro técnico decorrente de resultado positivo em exame toxicológico realizado para renovação de CNH, posteriormente contrastado com resultado negativo obtido em laboratório diverso. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

resultado de falso positivo decorre de uma possibilidade inerente ao exame laboratorial realizado, conforme atestado pela perícia técnica e reconhecido na literatura médica, não configurando falha ou defeito no serviço prestado pelos réus. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HIV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

Configura relação de consumo o vínculo estabelecido entre o paciente e a unidade hospitalar, ainda que esta tenha natureza filantrópica ou preste serviços ao Sistema Único de Saúde, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Fornecimento de resultado falso positivo de vírus HIV. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva do laboratório. Indenização devida. Fixação dentro de critérios que atenda as funções ressarcitória e preventiva. Recurso provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de sífilis. Pleito indenizatório calcado em erro de diagnóstico. Não ocorrência. Procedimento médico/hospitalar que seguiu normas do protocolo clínico, constituindo a notificação compulsória estrito cumprimento de dever legal.

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DE HIV QUE TERIA DADO RESULTADO FALSO POSITIVO.

Alegação de falha na prestação de serviços laboratoriais. Laudo, contudo, em que constou expressa indicação de que o apelante deveria submeter-se a outros exames, para confirmação do diagnóstico. Posterior realização desses exames que descartaram a contaminação do apelante pelo vírus HIV. Inexistência de falha na prestação de serviços a cargo do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Exame hiv. Falso positivo. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTE RÁPIDO DE HIV COM RESULTADO FALSO-POSITIVO. CONDUTAS MÉDICAS BASEADAS EM PROTOCOLOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida em razão de sofrimento psicológico decorrente de resultado falso-positivo para HIV em teste rápido aplicado durante a internação da autora gestante. A sentença concluiu pela ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, diante do estrito cumprimento dos protocolos do Ministério da Saúde pelo hospital. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exame laboratorial que resulta falso-positivo para HIV. Aviso e realização de uma segunda coleta, que comprova resultado negativo. Indenização. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de falha no procedimento técnico de colheita e análise do primeiro material colhido. Ação indenizatória improcedente. Recurso do laboratório provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Exames de hiv com resultado falso positivo. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório arbitrado com base em precedentes da corte. Juros de mora contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME LABORATORIAL. HIV. FALSO-POSITIVO. PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO REALIZADO NA FORMA PRECONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.  De acordo com as provas dos autos, a autora não foi diagnosticada com HIV por ocasião do primeiro exame, cujo resultado foi «Amostra reagente, mas encaminhada para centro especializado para investigação, na forma preconizada pelo Ministério da Saúde. Registre-se que, naquela ocasião, a autora foi atendida pela médica assistente, psicóloga e assistente social, o que mostra o cuidado centrado no cidadão com a possibilidade de se ter essa enfermidade. Destaca-se que, no dia seguinte ao encaminhamento, já foi realizado novo exame, cujo resultado foi «Amostra não reagente. Diante desse resultado, poucos dias depois foi coletada nova amostra, com o mesmo resultado daquele. E, para afastar qualquer dúvida, foi realizado teste de carga viral, com resultado «não detectável. Vê-se que, em menos de duas semanas após o encaminhamento, a autora fez três exames no Centro Especializado, tal como preconizado pelo Ministério da Saúde para esclarecer o primeiro exame que havia dado resultado de «Amostra reagente. Essa celeridade na realização dos exames na investigação dessa possibilidade de diagnóstico é algo preconizado pelo Ministério da Saúde e que foi seguido à risca pelo serviço de saúde do Distrito Federal para, ao final, concluir não ser a autora portadora do virus HIV, tendo sido falso-positivo o resultado do primeiro exame. Anote-se ainda não haver nos autos qualquer prova no sentido de a autora ter iniciado qualquer tratamento medicamentoso preventivo antes de se concluir o procedimento de investigação para essa enfermidade. Tudo isso revela que o serviço de saúde do Distrito Federal obedeceu às diretrizes estipuladas pelo Ministério da Saúde para a investigação da suspeita de contaminação pelo vírus HIV, do que decorre não se poder definir qualquer ilicitude da parte do Distrito Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Resultado falso-positivo. Hiv. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM EXAME LABORATORIAL. FALSO POSITIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, O ERRO DE DIAGNÓSTICO, SOMENTE QUANDO EVITÁVEL (GROSSEIRO), ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)