execucao sentenca coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença coletiva. Legitimidade ativa de não associada. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Tribunal de origem. Devolução dos autos.

«1. No termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, estando a matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária se faz a devolução dos autos ao tribunal de origem. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença coletiva. Legitimidade ativa de não associada. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Tribunal de origem. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às partes. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Sentença coletiva. CPC/2015, art. 1.022, I. Omissão não verificada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Da leitura das razões dos embargos de declaração opostos, observa-se que o embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não comprovou o cumprimento do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, deixando de impugnar a incidência da Súmula 5/STJ no tocante às assertivas firmadas pelo Colegiado estadual, que concluiu pela legitimidade do ora recorrente como sucessor da entidade financeira originária, asseverando a prescindibilidade de prévia liquidação e a produção dos efeitos da sentença genérica proferida em ação civil coletiva para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SENTENÇA COLETIVA - ALCANCE - DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.

Aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas em atraso, conforme entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá exclusivamente a SELIC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 3º, conforme Tema 1076 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO REALIZADA NOS PARÂMETROS INDICADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST.

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (CF/88, art. 8º, III), inclusive na fase de liquidação e execução de sentença. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE SINDICAL. INCOLUMIDADE DO art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista, interposto na fase de execução, não atende às exigências do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Constituído o título executivo em sentença coletiva, a liquidação e a execução podem ser promovidas - de forma concorrente - pelo exequente substituído ou pelo sindicato, tanto de forma individual como de forma coletiva (litisconsórcio facultativo, nos termos dos CDC, art. 97 e CDC art. 82), independentemente de autorização dos substituídos, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, do qual resultou a seguinte tese vinculante: « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . Ademais, à execução de sentença coletiva aplica-se o disposto no § 1º do CPC, art. 113, que prevê que o « juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença «. Registre-se que tal prerrogativa do juízo não compromete a legitimidade ampla da entidade sindical, consubstanciando, em verdade, mera delimitação do número máximo de exequentes por ação, de modo justamente a viabilizar a plena atuação do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. Julgado citado. Incólume, portanto, o, III do art. 8º da Constituição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato Exequente para «determinar o regular prosseguimento do feito nos presentes autos, ressalvada futura limitação do litisconsórcio e desmembramento da execução, no caso de elevado número de substituídos. Resta evidente a natureza interlocutória da decisão hostilizada, não desafiando recurso de imediato, uma vez que não esgotada a prestação jurisdicional do juízo da execução. Incidência da Súmula 214/TST. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO REALIZADA NOS PARÂMETROS INDICADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. MATÉRIA ARGUIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - SENTENÇA COLETIVA - ALCANCE - DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - SENTENÇA COLETIVA - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

15 - TRT2  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO.

Nas ações coletivas, incluindo as execuções individuais delas decorrentes, aplica-se o microssistema processual coletivo, formado pela Lei da Ação Civil Pública (LACP) e pelo CDC (CDC). Por força dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, as entidades sindicais são isentas do pagamento de custas processuais, salvo comprovada má-fé. Essa isenção se estende às execuções individuais de sentenças coletivas promovidas pelo sindicato, por constituírem desdobramento da tutela coletiva. Recurso provido para afastar a condenação do sindicato agravante ao pagamento de custas processuais. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Necessidade de procuração individual. Agravo desprovido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se, na execução de sentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva Substitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais pelas associações civis que atuam em nome dos terceiros exequentes.... (Continua)

17 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A decisão que determina a liquidação e execução individualizada da sentença coletiva, mediante distribuição autônoma por cada trabalhador substituído, encontra amparo nos arts. 97, 98 e 104 do CDC, aplicáveis por simetria às ações coletivas de natureza trabalhista. Trata-se de hipótese de legitimação concorrente, e não subsidiária, sendo juridicamente possível a opção pela via individual, sobretudo diante da complexidade da execução, da multiplicidade de beneficiários e da diversidade das parcelas deferidas. A medida visa à racionalização processual, sem cercear a atuação sindical, preservando a legitimidade ampla do ente coletivo para eventual propositura de execuções autônomas. Recurso ordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PLÚRIMA. FACULDADE CONFERIDA AO SINDICATO EXEQUENTE.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 883642, o C.Supremo Tribunal Federal reconheceu «a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). A execução do título judicial na ação coletiva, a despeito de poder ser executado individualmente pelos interessados, não impede a liquidação da sentença e a respectiva execução na ação coletiva, conforme arts. 97 e 98, do CDC, que regem o processo coletivo, inclusive, justrabalhista. Cabe ao substituto e aos substituídos, e não ao magistrado, a escolha pela execução provisória individual ou coletiva. Agravo de petição do Sindicato Exequente a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJDF Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.

«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA.

prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em processo coletivo deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)