Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato Exequente para «determinar o regular prosseguimento do feito nos presentes autos, ressalvada futura limitação do litisconsórcio e desmembramento da execução, no caso de elevado número de substituídos. Resta evidente a natureza interlocutória da decisão hostilizada, não desafiando recurso de imediato, uma vez que não esgotada a prestação jurisdicional do juízo da execução. Incidência da Súmula 214/TST. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)