Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A decisão que determina a liquidação e execução individualizada da sentença coletiva, mediante distribuição autônoma por cada trabalhador substituído, encontra amparo nos arts. 97, 98 e 104 do CDC, aplicáveis por simetria às ações coletivas de natureza trabalhista. Trata-se de hipótese de legitimação concorrente, e não subsidiária, sendo juridicamente possível a opção pela via individual, sobretudo diante da complexidade da execução, da multiplicidade de beneficiários e da diversidade das parcelas deferidas. A medida visa à racionalização processual, sem cercear a atuação sindical, preservando a legitimidade ampla do ente coletivo para eventual propositura de execuções autônomas. Recurso ordinário a que se nega provimento. ... (Continua)