excesso a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à omissão em relação à inépcia da inicial, inexigibilidade da obrigação e ao excesso à execução. Reconhecimento de excesso à execução. Embargos acolhidos, com efeito infringente

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos do Sr. Contador devidamente homologados. Agravante que alega excesso à execução e ausência de comprovação de pagamento das parcelas a serem ressarcidas. Não há se falar em devolução do veículo, assunto sequer ventilado em apelação e/ou embargos de declaração, questão preclusa. Extrato da dívida anexado aos autos, produzido pela própria financeira, dano conta de que todas as parcelas foram pagas, não havendo se cogitar da necessidade de mais comprovação de pagamento nos autos. Inocorrência de excesso à execução. Recurso conhecido e não provido.

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. EXCESSO À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA - ARTS. 394 E SS. DO CC - MONTANTE INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ SE ENCONTRA ADEQUADO ATÉ A DATA DE SUA ASSINATURA - POSTERIOR INADIMPLEMENTO - CONSTITUIÇÃO DA MORA. 2.1. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ENCARGOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela existência de excesso à execução. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO À EXECUÇÃO. IRRESIGNADA PARTE RÉ INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS. INCONFORMADA, RECORRE, TAMBÉM, POR MEIO DE AGRAVO COM PEDIDO SUSPENSIVO. PARTE AUTORA APRESENTA CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO EXCESSO À EXECUÇÃO, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. CONTADOR JUDICIAL FAZ CÁLCULOS QUE SÃO ACEITOS PELA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONDENAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DECISÃO GUERREADA QUE MANTENHO. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO O SEU PROVIMENTO.

7 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução sem apresentação de planilha. Ônus processual. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução em cumprimento de sentença. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBE A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE E POSTERIORMENTE NÃO ANALISA O TEMA DO EXCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ANALISADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. DEVOLUÇÃO Dos autos ao juízo DE ORIGEM para apreciação da questão. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do requerimento de reconhecimento do excesso à execução, em razão da preclusão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação do tema do excesso à execução em cumprimento de sentença, mesmo diante da intempestividade da impugnação reconhecida em momento anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, sendo matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal, incidindo apenas, quando for o caso, a preclusão lógica e consumativa.4. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada.5. Ainda que a defesa processual não tenha sido admitida anteriormente, é dever do magistrado analisar as matérias de ordem pública, seja por iniciativa própria ou em razão de provocação das partes.6. A decisão foi cassada, afastando a alegada impossibilidade de análise do excesso de execução e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida apreciação da questão.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de agravo de instrumento provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. PRECEDENTES STJ

AREsp. Acórdão/STJ VEDADO EMBARGOS A EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO SEM APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE IVAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL.1. A R.

Decisão que deixa de analisar fundamentadamente alegações expressamente formuladas pelas partes configura violação aos princípios da congruência e da devida prestação jurisdicional, sendo nula de pleno direito.2. No caso, a R. Decisão que negou provimento à alegação de excesso de execução em sede de cumprimento de sentença não apresentou fundamentação quanto à matéria suscitada, o que configura julgamento citra petita e impede a apreciação do mérito nesta fase processual, sob pena de supressão indevida de instância. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.3. Recurso prejudicado.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO - NOVOS PARÂMETROS - NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

Nos termos do CPC, art. 831, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. Existindo a indicação de novos parâmetros para atualização do débito pela parte exequente, prudente a realização de novo cálculo pela Contadoria Judicial.... (Continua)

12 - TJSP Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Indisponibilidade de bens - Loteamento irregular - Necessidade de demonstração dos requisitos autorizadores da medida - Ausência de comprovação de que a constrição inviabilizaria a atividade econômica - Excesso a execução não comprovado - Decisão mantida - Recurso improvid

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO -

Impugnação rejeitada - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação - Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios corresponde à data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

14 - TJRS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LITISPENDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXCESSO À EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante, a reforma da decisão vergastada, para que seja reconhecida a existência de litispendência com a demanda de  500327-81.2003.8.21.0004, como também, o reconhecimento da prescrição quinquenal, o reconhecimento do excesso a execução e para que seja indeferida a gratuidade da justiça. 2. Para que ocorra a litispendência ou coisa julgada, é necessário que a parte autora, tenha reproduzido a demanda anteriormente ajuizada, conforme disposto no CPC, art. 337,  como também, "ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" CPC, art. 337, § 2º. Ainda, igualmente prevê o CPC "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (CPC, art. 337, § 4º).3. Ademais, o simples ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na condição de substituto processual, não acarreta a litispendência para a demanda individual, conforme entendimento desta Corte de Justiça. 4. No que se refere as matérias acerca da gratuidade da justiça, excesso de execução e prescrição, denota-se que o juízo a quo não apreciou a matéria acerca da gratuidade da justiça, excesso de execução e prescrição, estando assim,  a análise da matéria pelo juízo ad quem  inviabilizada, sob pena de supressão de instância, o que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS CÍVEL PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSÍVEL EXCESSO NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA COERÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA.

Havendo valores controversos e indícios de possível excesso à execução, necessária a concessão da ordem de habeas corpus a fim de obstar a prisão do paciente até que sejam feitos os devidos esclarecimento na origem. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão de mérito em sede de embargos à execução que reconheceu de ofício o excesso à execução. Novo título não previu a manutenção dos honorários contratuais. Ausência de impugnação contra essa decisão. Preclusão temporal. Ampliação da coisa julgada objetiva. Impossibilidade. Mantida a decisão proferida. Negado provimento ao recurso.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUERES E DEMAIS VALORES ADVINDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, NO MONTANTE DE R$72.873,90. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA COBRANÇA, EM TESE, DE VALORES REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADA. 1. PRELIMINAR. 1.1. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PODERÁ IMPLICAR EM DANOS PATRIMONIAIS AO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM APARTADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 1.012, § 3º. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2.

18 - TJPE Processual civil. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso a execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Ausência de depósito da quantia incontroversa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 07/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Contrato de prestação de serviços - Alegação da embargante sobre a existência de condição suspensiva no contrato avençado - Assertiva da embargante despida de prova concreta para demonstrá-la - Ausência de excesso à execução - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Sentença mantida - Recurso improvido