emenda v peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.

2 - TJRJ Petição inicial. Indeferimento da inicial sem oportunizar a parte a emenda. Hipótese em que é possível a adaptação ao procedimento cabíbel. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, V.

«Não se indefere inicial com base no CPC/1973, art. 295, V, quando possível a adaptação ao procedimento cabível, senão após observar o disposto no CPC/1973, art. 284.... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Valor da causa. Emenda determinada para corresponder ao valor total do contrato impugnado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 259, V. Incidência quando houver discussão sobre a totalidade do contrato, e não quando a lide envolva apenas a diferença do débito. Valor de estimativa do proveito econômico mantido. Emenda desnecessária. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação com base na lei de superendividamento. Indeferimento da Inicial. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Determinação de emenda da petição inicial desatendida. Inteligência do CPC, art. 321. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Mandado de segurança. Atribuição do correto valor da causa. Necessidade. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 282, V. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Petição inicial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança. Determinada a emenda inicial para esclarecer o saldo da conta existente à época, o valor da pretensão e juntada de documentos essenciais à propositura da ação, bem como regularizar sua representação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 282, III, IV e V e 268, «caput, 257 e 13, I, do Código Civil. Extinção do processo. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA E PROVIDÊNCIAS REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017 (NUMOPEDE).

Pretensão de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Taxa de juros e custo efetivo. ... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIPO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que não indicado, pelo autor, o dispositivo tido por manifestamente violado, não obstante tenha ajuizado ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V. 2. A Corte Regional, a propósito, determinou que fosse efetuada suficiente emenda à inicial, nos seguintes termos: «Preliminarmente, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: a) regularizar sua representação processual, juntando procuração específica para o ajuizamento de Ação Rescisória; b) retificar o valor da causa, nos termos da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST, devidamente atualizado; c) indicar o dispositivo legal em que se baseia o corte rescisório pretendido. 3. O autor, por sua vez, assim esclareceu, em emenda: «quanto ao dispositivo indicar o dispositivo legal em que se baseia o corte rescisório pretendido, tendo em vista que o abono assiduidade foi declarado inconstitucional em sede de controle concentrado de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo serve como base para a Ação Rescisória por inconstitucionalidade superveniente, o CPC, art. 966, V, sendo este artigo a base para o presente pleito . 4. Nesse cenário, à míngua de indicação expressa da norma jurídica tida por violada, causa de pedir da ação rescisória, de rigor o reconhecimento de inépcia da petição inicial, com fundamento na Súmula 408/TST. 5. Destaca-se, por fim, que, nesse caso específico, não há que se falar em determinação de intimação da parte para regularização da exordial, conforme comando expresso no CPC/2015, art. 938, § 1º e consoante decidido por esta SbDI-2 no julgamento do ROT 0000385-75.2022.5.10.0000, mormente porque já determinada suficiente emenda pelo Tribunal Regional, a qual não foi cumprida a contento pelo autor. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE

Ação indenizatória - Determinação de regularização da procuração, correção do valor da causa e apresentação de documento comprobatório do apontamento indicado na inicial - Procuração outorgada à sociedade de advogados representada pela subscritora da inicial - Regularidade - Valor da causa de acordo com o art. 292 e incisos, do CPC - Documento comprovando a inscrição do débito na plataforma Acordo Certo: - Desnecessária a emenda da petição inicial, tendo em vista que a procuração apresentada é regular, a autora apresentou documento demonstrando que o débito questionado está cadastrado na plataforma Acordo Certo e o valor da causa obedece ao disposto no art. 292, II, V e VI, do CPC. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Serviço público. Petição inicial. Emenda. Despacho. Prescrição trienal. Interrupção. Inocorrência. CPC/1973, art. 263. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição trienal configurada. Precedentes.

«Conforme orientação do STJ a prescrição, em se tratando de ação fundada na responsabilidade de concessionária de serviço público em abalroamento automobilístico, é trienal. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 263 o prazo prescricional passa a fluir do momento em que ocorre a citação válida, a qual, no caso, ocorreu apenas depois de recebida a emenda a inicial que retificou o pólo passivo da lide, oportunidade em que já estava prescrita a pretensão. Decisão que acolheu a preliminar de prescrição ratificada. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

12 - TRF2 Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de atribuição de valor à causa. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 319.

«1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sob o fundamento de que o executado não emendou a petição inicial, atribuindo valor à causa, embora intimado a fazê-lo. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Limitou-se a sustentar, em sede recursal, que comprovante anexado em nome de seu cônjuge é prova irrefutável de que reside na comarca indicada. Não houve, contudo, qualquer explicação a respeito da atribuição do valor da causa. Caso peculiar enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017da C. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Possibilidade da determinação conforme o Comunicado CG 424/2024. Determinações relevantes. E embora a parte tenha acostado comprovante de residência em nome de seu cônjuge, corroborando ao endereço indicado na inicial, não cumpriu os demais termos da emenda, devendo ser mantida a extinção. Aplicação do CPC, art. 321, eis que ausente a correção do valor da causa. Valor atribuído a causa que foi de R$20.000,00, tão somente relativo aos danos morais pleiteados, não considerando o valor do débito que a parta autora buscava ter a declaração de inexigibilidade. Violação ao art. 292, II e V do CPC. E segundo, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Parte ré que apresentou contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. 

I. Pronunciamento judicial que faculta ou determina a emenda da petição inicial, por não dispor de conteúdo decisório, não se expõe a nenhum tipo de impugnação recursal, na linha do que preceituam os arts. 203, § 2º, 321, 1.001 e 1.015 do CPC. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSIGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Determinação para emenda da petição inicial a fim de adequar o valor da causa ao valor total do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Pretensão de redução do saldo contratado com conseqüente diminuição do valor financiado. Valor do contrato, todavia, incompatível com o valor da pretensão deduzida. «quantum atribuído considerado correto. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão.... (Continua)

20 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. NÃO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. Admissibilidade  ... (Continua)