Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação com base na lei de superendividamento. Indeferimento da Inicial. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Determinação de emenda da petição inicial desatendida. Inteligência do CPC, art. 321. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.