Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 561.5433.1252.5718

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA E PROVIDÊNCIAS REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017 (NUMOPEDE).

Pretensão de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Taxa de juros e custo efetivo. ... ()

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