Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA E PROVIDÊNCIAS REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017 (NUMOPEDE).
Pretensão de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Taxa de juros e custo efetivo. ... ()
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