Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Valor da causa. Emenda determinada para corresponder ao valor total do contrato impugnado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 259, V. Incidência quando houver discussão sobre a totalidade do contrato, e não quando a lide envolva apenas a diferença do débito. Valor de estimativa do proveito econômico mantido. Emenda desnecessária. Recurso provido.

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