Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Limitou-se a sustentar, em sede recursal, que comprovante anexado em nome de seu cônjuge é prova irrefutável de que reside na comarca indicada. Não houve, contudo, qualquer explicação a respeito da atribuição do valor da causa. Caso peculiar enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017da C. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Possibilidade da determinação conforme o Comunicado CG 424/2024. Determinações relevantes. E embora a parte tenha acostado comprovante de residência em nome de seu cônjuge, corroborando ao endereço indicado na inicial, não cumpriu os demais termos da emenda, devendo ser mantida a extinção. Aplicação do CPC, art. 321, eis que ausente a correção do valor da causa. Valor atribuído a causa que foi de R$20.000,00, tão somente relativo aos danos morais pleiteados, não considerando o valor do débito que a parta autora buscava ter a declaração de inexigibilidade. Violação ao art. 292, II e V do CPC. E segundo, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Parte ré que apresentou contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)