embarcacao de turismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Embarcação de turismo. Aluguel para festa de aniversário. Rateio das despesas entre os convidados. Fato que não descaracteriza a relação de consumo. Pane na embarcação que obrigou ao desembarque de emergência. Dever do fornecedor de garantir a segurança do serviço. Falha que enseja indenização. Dano moral decorrente da angústia e do vexame sofridos pela aniversariante. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 12. Indiscutível a ocorrência de falha na prestação do serviço pela fornecedora. A pane na embarcação é fato incontroverso (CPC, art. 334, inciso III). Além disto, a consumidora provou através de fotos (fls. 17/41) e pelos depoimentos (fls. 198/203) que: (I) a embarcação ficou às escuras; (II) entrou água no barco e (III) os convidados foram obrigados a desembarcar antes do destino final, tendo chegado à praia de bote e até nadando. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Dificuldade de remarcação de viagem. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

3 - TJSP Prestação de serviços fundada em contrato de turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atendimento médico da Autora que acarretou a perda do voo pré-agendado com o desembolso da taxa de remarcação, bem como despesas de transporte e alimentação. Legitimidade passiva das Rés. Pretensão da Autora que decorre do descumprimento de serviço não contratado com as Rés. Perda do voo ocasionado pela demora no atendimento médico. Agência de turismo que assegurou o voo de volta, não devendo responder pela remarcação. Ação improcedente. Recurso provido

4 - TJSP TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir os valores de R$ 1.726,00 (fls. 18) e R$ 1.350,00 (fls. 21), relativamente aos pacotes cancelados, e para afastar o pedido de reembolso com as novas passagens e o dano moral. Inconformismo da autora. Pedido de reembolso da nova passagem adquirida em sua integralidade que não pode ser conhecido, diante da inovação recursal. Pedido de reembolso da diferença entre o valor do pacote adquirido inicialmente e da nova viagem, afastado. Reembolso que deve se limitar as quantias pagas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu com antecedência de 03 meses. Danos morais verificados. Falha na prestação do serviço e descaso com a consumidora, que não pode desfrutar da viagem de férias inicialmente contratada e também não teve a possibilidade de remarcação pelos mesmos valores pactuados. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Remarcação de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da contratante. Indenização devida. Agencia de turismo. Responsabilidade solidária Dano moral configurado e bem dosado.

6 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores, alegando revelia e apresentação de defesa sem conexão com as razões iniciais. Alegam falha na prestação de serviços da apelada, consubstanciada na ausência de providências para novos agendamentos da viagem, descaso e negligência com os consumidores. Aduzem inversão do ônus da prova e falta de preservação e apresentação das gravações de atendimentos. Insistem na indevida retenção de valores pagos, sem justificativa, pretendendo a devolução em dobro e a condenação da apelada ao pagamento de danos morais individualizados para cada apelante, com inversão dos ônus de sucumbência. Parcial provimento recursal. Agência de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva pela reparação de danos, na medida em que integrante da cadeia de fornecimento de serviços de turismo oferecidos ao consumidor. Cancelamento de viagem em razão de restrições sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19, caso fortuito, ou força maior. Revelia não caracterizada. Oferecimento de opção aos consumidores para remarcação, ou reembolso do valor pago, correspondente ao serviço não usufruído efetivamente, com base na Lei 14.046/20, promulgada na tentativa de minimizar os efeitos econômicos da crise sanitária, evitar o colapso das empresas dos setores de turismo e estabelecer possível equilíbrio, sem perder de vista a proteção aos consumidores. Em que pese o aborrecimento sofrido pelos autores, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exposição da parte a constrangimento ou situação vexatória que pudesse configurar mais do que simples aborrecimento, ou eventual inadimplemento contratual, não se caracterizando, na hipótese, ato ilícito, ou falha da prestadora dos serviços, capaz de justificar a indenização de danos morais. Hipótese sem reflexos ou prova de danos aos direitos da personalidade, ou caracterização de abalo psíquico capaz de gerar prejuízo moral reparável para os autores. Apurada diferença entre o montante total pago e o que foi oferecido para reembolso, devida a devolução em dobro da importância indevidamente retida, ausente erro justificável. Parcial acolhimento recursal, redistribuídos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DURANTE A PANDEMIA. AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, em face de agência de turismo e companhia aérea. O juízo homologou acordo entre autora e companhia aérea e condenou a agência ao reembolso dos valores pagos, afastando, porém, a indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TRT2 Hermenêutica. Navio. Trabalho em embarcação destinada ao turismo. Cruzeiro marítimo realizado em águas territoriais brasileiras, ainda que parcialmente. Pré-contratação no território nacional. Súmula 207/TST. Aplicação da lei trabalhista brasileira e, por analogia, a Lei 7.064/1982. Princípio da soberania. CLT, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 5º.

«É clara a intenção do legislador de afastar a possibilidade de aplicação de normas alienígenas que contrariem ou deixem ao desamparo das leis brasileiras os contratos de trabalho, que vierem a ser executados no Brasil. Ineficácia de contrato realizado sob legislação estrangeira, ainda que a bandeira da embarcação não seja nacional. CLT, art. 9º. Art. 5º do Decreto 18.871, de 13/08/29.... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços. Agência de turismo. Reserva de passagens e locação de veículo em favor do autor. Cancelamento do voo não devidamente informado ao consumidor pela ré. Omissão, outrossim, de tomada de providências para a remarcação do voo, tendo o autor sido obrigado a agir por conta própria, a despeito da devida contratação dos serviços de intermediação. Falha também evidenciada quanto à falta de alteração da data de locação de veículo no local de destino. Dano moral reconhecido pela r. sentença, sem recurso da agência de turismo. Inconformismo somente do autor, buscando a majoração da verba indenizatória concedida. Descabimento. Valor suficiente em face das dimensões do evento e da inexistência de dano com maiores proporções ao autor, que acabou por realizar a viagem e ter acesso ao veículo locado um dia após a data pretendida. Montante almejado desproporcional, inclusive para com o valor dos serviços de intermediação contratados. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

11 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Turismo. Demanda indenizatória tendo por fundamento alegada falha na prestação de serviços de agência de turismo envolvendo a aquisição de passagens aéreas e hospedagem. Demanda ajuizada contra a plataforma intermediadora e a companhia aérea emitente das passagens. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam passiva de ambas as rés. Inconformismo dos autores. Pertinência. Petição inicial que atribuiu responsabilidade solidária às rés, como integrantes de mesma cadeia de fornecedores, atribuindo, ademais, a ambas a prática de ilícito no tocante ao tratamento da questão, que envolvia tentativa dos autores de remarcação de passagens quanto a voos cancelados por força das restrições de circulação ditadas pela pandemia. Conflito de interesses em tais termos posto em termos formalmente adequados. Justificativa bastante para o direcionamento da demanda cuja legitimidade resulta da afirmação de sua responsabilidade in statu assertionis. Legitimação passiva reconhecida em tais termos. Sentença reformada. Apelo dos autores provido para tal fim. Causa não madura. Necessidade de esclarecimento de aspectos relevantes para a compreensão da evolução dos fatos. Determinação de prosseguimento junto à origem.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA E IBERO CRUZEIROS LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (CLT, art. 651, § 2º) .

A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do CLT, art. 651, § 2º. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Julgados. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRUZEIRO MARÍTIMO. PACOTE CONTRATADO EM AGÊNCIA DE TURISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CANCELAMENTO DO CRUZEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. OFERTA DE BONIFICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO NAS DESPESAS A SEREM REALIZADAS NO NAVIO, PARA PERÍODO FUTURO, CERTO E DETERMINADO. REMARCAÇÃO PARA DATA NÃO ABARCADA NO PERÍODO DA OFERTA. INFORMAÇÃO CLARA DA PERDA DA BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO INJUSTIFICADA. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. CONDUTA ADEQUADA AO DISPOSTO NA LEI 14.046/2020 E AO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 

15 - TJDF Direito do consumidor. Ação de indenização. Pacote de viagem. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária da agência de turismo. Dano moral configurado. Recurso desprovido. Recurso desprovido. 

1. Ação de indenização ajuizada por CLAUDIO VIEIRA MENDES em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. e TAM LINHAS AÉREAS S/A. submetida ao rito da Lei 9.099/95. O autor alega que adquiriu um pacote de viagem com trecho final Istambul - São Paulo - ... (Continua)

16 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

17 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM POR ALTERAÇÃO DE DATA DE VOO. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO AFASTADA. (II) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CADEIA DE FORNECEDORES. (III) DANOS MATERIAIS. (III.1) DECURSO DO PRAZO DE REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS DE TRANSPORTE AÉREO. LEI 14.034/2020. (III.2) SERVIÇOS TERRESTRES DE HOSPEDAGEM E TRASLADO TURÍSTICO. APLICÁVEIS DISPOSITIVOS DA LEI 14.046/2020, QUE REGULA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO ATENDIDA PELA DEMANDADA, QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO. DEVER DE RESTITUIÇÃO AFASTADO. (III.3) COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL NA REMARCAÇÃO DO SERVIÇO. DESRESPEITADO PERÍODO DE VEDAÇÃO DE ADIÇÃO DE CUSTOS, TAXAS E MULTAS Da Lei 14.046/2020, art. 2º, § 1º. COBRANÇA INDEVIDA. REEMBOLSO QUE DEVE SER REALIZADO NA FORMA DOBRADA, EM ATENÇÃO AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (IV) CONDENAÇÃO EM DANO MORAL AFASTADA. FRUSTRAÇÃO PELO CANCELAMENTO DO VOO QUE SE ORIGINA DA PANDEMIA, QUE É, PARA ESTES EFEITOS, CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

18 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia de prestação de serviço, conforme se depreende dos art. 18 e 20 c/c 25, § 01º, todos do CDC  - Configuração de prejuízos materiais e morais indenizáveis - Fixação das verbas de acordo com o caso concreto - Condenação em verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, haverá de responder pelas sanções impostas pelo CPC/2015, art. 81, na forma de multa de 5% sobre o valor do débito atualizado

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AGÊNCIA INTERMEDIADORA. PRAZO DE 12 MESES TRANSCORRIDO SEM REEMBOLSO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou ter adquirido junto às empresas requeridas pacote de viagem à Europa, que seria realizada entre as datas de 25/06/2020 e 05/07/2020. No entanto, em razão da pandemia de coronavírus e das restrições sanitárias vigentes até meados de 2021, a viagem teve que ser cancelada. Devido a inviabilidade de utilização do serviço contratado, em abril de 2022 a autora solicitou o cancelamento dos contratos e o reembolso dos valores pagos, o que não foi atendido pelas requeridas até a data do ajuizamento da ação. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 15.697,48, que atualizado pelo INPC alcança o valor de R$ 26.392,21, e por danos morais em R$ 5.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 15.547,48.1.3. A requerida Guitur Agência de Viagens e Turismo Ltda. interpôs recurso pugnando preliminarmente pela sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pela ausência do dever de indenizar ante a inexistência de falha na prestação de serviço.1.4. A autora igualmente interpôs recurso pugnando pela procedência da pretensão de reparação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legitimidade passiva da agência de turismo que intermediou venda de pacote pelo reembolso dos valores pagos por serviço não usufruído;2.2. A existência de falha na prestação de serviço que obstou a fruição do pacote contratado e o dever de reembolsar os valores pagos;2.3. A ocorrência de abalo aos direitos da personalidade da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de ilegitimidade passiva da agência de turismo não merece acolhimento. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base na narrativa inicial, e a intermediação do pacote de viagem, devidamente demonstrada, atrai a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 14.3.2. No tocante à falha na prestação do serviço, restou comprovado que, após o cancelamento da viagem devido à pandemia de COVID-19, não houve sucesso nas tentativas de remarcação, tampouco houve restituição dos valores pagos, mesmo após o decurso dos prazos estabelecidos na Lei 14.390/2022. Assim, configura-se a falha no serviço e, consequentemente, o dever de reembolso.3.3. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a ausência de reembolso pela via administrativa gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar aborrecimentos inerentes à situação narrada, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016760-41.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 07.03.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001532-09.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001689-93.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20.08.2024.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO/BA PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS - EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDDA PELO CONSUMIDOR E PRORROGA A DATA POR MAIS UM ANO - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo ao consumidor a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; ... (Continua)