Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DURANTE A PANDEMIA. AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, em face de agência de turismo e companhia aérea. O juízo homologou acordo entre autora e companhia aérea e condenou a agência ao reembolso dos valores pagos, afastando, porém, a indenização por danos morais. ... (Continua)