1 - TST Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos erga omnes. Lei 7.347/1985, art. 16. Restrição territorial. Atecnia. Efeitos da coisa julgada.
«Diante da análise da matéria pela C. Turma, em face dos limites subjetivos e efeitos da coisa julgada, não há se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130, da c. SDI-2, eis que esta c. SDI já definiu, do mesmo modo, que a v. decisão que amplia os efeitos da coisa julgada, em análise do que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 16, não contraria a orientação citada, que «estabelece competência territorial em sede de ação civil pública, e não, de limites da coisa julgada (E-ED-RR-42400-13.1998.5.02.0036 - Relator Ministro Augusto César de Carvalho). Embargos não conhecidos.... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Medida cautelar para sustar os efeitos da coisa julgada.
«Salvo em relação ao terceiro juridicamente interessado que se quer executar a sentença na ação principal (CPC, art. 487, II), não cabe cautelar, em ação rescisória, para sustar os efeitos da coisa julgada.... ()
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3 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Efeitos da coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior em que se reconheceu a doença ocupacional. Causa de pedir. Efeitos da coisa julgada em relação à pretensão de indenização por danos morais e materiais. CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 5º, V, X e XXXVI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A coisa julgada tem força de lei entre as partes nos limites da lide, assim sendo, se o autor postulou na ação anterior o reconhecimento da doença ocupacional, e positivada por decisão transitada em julgado, e a causa de pedir da presente ação é a indenização por danos morais e materiais em razão da doença ocupacional, não há que se afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades desempenhadas no reclamado, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TRT2 "EFEITOS DA COISA JULGADA RESULTANTES DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Homologado o acordo judicial celebrado no âmbito da ação de consignação em pagamento, e tendo havido pedido contraposto expresso referente à multa prevista no CLT, art. 477 naqueles autos, não subsistem dúvidas de que referida penalidade encontra-se acobertada pelos efeitos da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88). Recurso ordinário do trabalhador improvido pelo Colegiado Julgador".... ()
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5 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado. Modificação do pedido ou causa de pedir. Impossibilidade.
«1 - Não é possível a obtenção dos efeitos da coisa julgada sem que esta tenha ocorrido. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Diversidade de causas de pedir. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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7 - TRT2 COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. EFEITOS.
Se houve quitação geral do contrato de trabalho, todas as obrigações dele decorrentes também estão quitadas, estando a pretensão fulminada pelos efeitos da coisa julgada material da demanda anterior, incidindo à hipótese o entendimento da OJ 132 da SDI-II do C.TST. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Efeitos da coisa julgada. Cessação. Termo a quo. Inovação. Pretensão desfavorável.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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9 - STJ Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação. Efeitos da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX. CPC/1973, art. 467. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Quando se tratar de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe, os efeitos da coisa julgada são estendidos aos seus associados, bastando a comprovação de que são filiados à referida entidade, o que restou configurado nos autos. Precedentes: AgRg no AG 435.851/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19/05/03 e RMS 9.624/MS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 06/09/99.... ()
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10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Execução de sentença de terceiro interessado. Extensão de efeitos da coisa julgada. Impossibilidade. Ausência de título executivo. Indeferimento da petição inicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à extensão de efeitos da coisa julgada a terceiro, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA SOBRE A AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SUBSTITUÍDO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
