divida inscrita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... (Continua)

2 - TJMG Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NA SERASA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

4 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO POR TEMA REPETITIVO. TEMA 1264 DO STJ. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. CASO EM EXAME. DISTINÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO REFORMADA.   

 ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.

Não comprovada a regularidade da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito, age com acerto o Juiz ao declarar sua inexistência e confirmar a tutela provisória de urgência, que determinou a retirada do nome do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À DECLARAÇÃO DA RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO QUE, AUSENTE, IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Dúvida de competência. Apelação nos autos de ação de repetição de indébito. Tributo municipal. Municipalidade de São Paulo. Dívida não inscrita. Inteligência da Resolução 194/04, art. 2º, II, «b, desta Corte, com a redação dada pela Resolução 471/08. Reconhecida a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público) especializada em tributo municipal, independentemente de estar a dívida inscrita ou não. Dúvida procedente.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PROGRAMA DESENROLA BRASIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INSCRITA JÁ PAGA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS DEMAIS DÍVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito. Afirmação de que, por acordo com o credor, estabelecimento bancário, quitou débito inscrito em associação de proteção ao crédito, daí inexistindo motivo para manter a restrição. Pagamento. Valor não coincidente com o da inscrição. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de verossimilhança. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Instituição financeira responde pelos danos morais experimentados por seu cliente se não demonstrar a regularidade da dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito. Inscrição é lesiva e apta a abalar a imagem do cidadão perante a comunidade. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição anterior. Prova nos autos acerca da discussão ou impugnação da outra dívida inscrita. Ausência. Indenização indevida, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGAÇÃO PELO CONSUMIDOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DA DÍVIDA INSCRITA. MATÉRIA DE MÉRITO, JÁ APRECIADA NAS DUAS INSTÂNCIAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Financiamento estudantil. Dívida inscrita em cadastro de devedores. Contrato «Uniesp Paga". Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Determinação para suspensão da anotação em cadastro de dívida. Preceito cominatório fixado com moderação. Recurso improvido. 

16 - STF Habeas corpus. 2. Delito de sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. 3. O período a que se refere a dívida inscrita é posterior à alteração da legislação que previa a extinção da punibilidade pelo mero parcelamento da dívida. 4. Ordem denegada.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Existência de inscrições anteriores ao apontamento indevido. Ausência de prova sobre discussão ou impugnação da outra dívida inscrita. Dano moral não configurado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO

Negando a parte autora os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dela a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... (Continua)

19 - TJSP Remessa Necessária - EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Processo arquivado há mais de cinco anos - Execução ajuizada em 27/02/2002 - Dívida inscrita em janeiro de 2002 - Inteligência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção mantida - Consonância com o Tema 444/STJ -

20 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.... (Continua)