Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PROGRAMA DESENROLA BRASIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INSCRITA JÁ PAGA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS DEMAIS DÍVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.