Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGAÇÃO PELO CONSUMIDOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... (Continua)