destruicao de dunas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Patrimônio cultural. Destruição de dunas em sítios arqueológicos. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.771/65, art. 2º, «caput, «c e «f, 3º, «b. Decreto-lei 25/1937.

«O autor da destruição de dunas que encobriam sítios arqueológicos deve indenizar pelos prejuízos causados ao meio ambiente, especificamente ao meio ambiente natural (dunas) e ao meio ambiente cultural (jazidas arqueológicas com cerâmica indígena da Fase Vieira). Recurso conhecido em parte e provido.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Área de preservação permanente. Recuperação (dunas). Danos ao meio ambiente. Reparação. Laudo pericial. Rejeição fundamentada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Legalidade. Resolução 303/2002 conama. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Restinga. Dunas e cordões arenosos. Dano ecológico puro. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação integral. Obrigação de fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Reductio ad pristinum statum.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ambiental. Construção de edifício vertical. Conjunto cênico e paisagístico. Morro do careca e dunas associadas. Dano ao meio ambiente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Licença municipal de construção. Anulação por autotutela administrativa. Possibilidade. Zona costeira. Proteção da paisagem.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de «Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte para, judicialmente, obter autorização para continuar construção de edifício de dezessete andares, denominado «Home Service Villa del Sol, em Natal/RN, nas proximidades do conjunto cênico paisagístico formado pelo Monumento Natural do Morro do Careca e dunas associadas, cuja licença ambiental foi anulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb. ... (Continua)

5 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

6 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

7 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 50. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1. A materialidade e a autoria do delito previsto na Lei 9.605/98, art. 50 restaram amplamente demonstradas nos autos, por meio do boletim de ocorrência, fotografias, auto de constatação e laudo pericial, que comprovaram a destruição de floresta nativa sem a devida autorização ambiental.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO SOBRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

Mandado de segurança impetrado em favor de João Carlos Polido contra decisão que determinou a destruição de arma de fogo apreendida (pistola Glock, modelo G19 GEN5FS). Alega-se direito líquido e certo à restituição da arma, com fundamento na regularidade do porte no contexto legal da época e no reconhecimento de legítima defesa no arquivamento do inquérito policial relativo a crime de homicídio. Subsidiariamente, pleiteia-se a preservação do bem até o trânsito em julgado de eventual ação penal. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma) - Pedido da Defesa para recorrer em liberdade - Prejudicado. Preliminares de nulidade do reconhecimento fotográfico e da interceptação telefônica - Procedimento regular, com descrição prévia dos agentes do crime e reconhecimento pessoal entre outros indivíduos, confirmado em juízo - Interceptação telefônica devidamente autorizada, com transcrição parcial - Admissibilidade - Preliminares afastadas. Mérito: pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação ou redução da pena - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto a amparar a condenação por roubo - Depoimentos da vítima e da testemunha coerentes e consistentes - Bens da vítima apreendidos na posse do acusado, sem justificativa plausível - Desclassificação para receptação - Inviável. Readequação da dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Justificada pela necessidade de reprovação e prevenção do delito - Na segunda fase, reconhecimento das agravantes de reincidência e das previstas nos arts. 61, II, «h (crime contra idoso) e 62, I do CP (líder da atividade criminosa) - Aumento de 1/2 - Na terceira fase, afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma - Inaplicável - Majoração decorrente das três causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma - Cálculo ajustado para que o aumento ocorra em um único momento, sem cumulação sucessiva - Aumento de 1/6 pelo concurso formal (duas vítimas distintas) - Cabível - Regime prisional fechado mantido - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário de bens. Procedimento instaurado por duas irmãs bilaterais, filhas menores do autor da herança advindas do seu segundo matrimônio. Irmã unilateral primogênita, fruto do primeiro casamento, nomeada para exercer o cargo de inventariança por estar na posse e administração dos bens integrantes do acervo a ser inventariado. Inconformismo das duas irmãs mais novas com a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consubstanciado na imposição à Inventariante, irmã mais velha, a entregar as cópias das chaves de todos os imóveis do acervo por ela administrados, assim como apresentar prestação de contas e prestar alimentos, além do pedido de destituição da inventariante. Ausência dos elementos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Inventariante que é a administradora dos bens do espólio, a quem cabe a prestação de contas no momento processual adequado. Ausência de indícios mínimos a ensejar o pedido de remoção da inventariança. Observância do CPC, art. 622. Alegada restrição e necessidade de acesso aos bens e imóveis pelas demais herdeiras que não foi suficientemente demonstrada. Deferido, em tutela provisória, o depósito em juízo dos aluguéis de imóveis, ressaltando o juízo a quo que o respectivo levantamento na proporção de 1/3 para cada herdeira seria posteriormente avaliado. Montante que importaria na antecipação de recursos para a subsistência das menores no valor mensal de R$ 4.000,00 para cada uma. Alimentos que devem ser requeridos pela via própria. A obrigação de prestar alimentos é personalíssima e intransmissível. Com a morte do alimentante a obrigação contra ele estipulada se extingue, transmitindo ao espólio tão somente as parcelas não pagas até a abertura da sucessão, respeitando os limites da herança. Necessária a propositura de ação de alimentos contra o espólio do alimentante, onde serão analisados os requisitos para a fixação de uma nova pensão alimentícia, considerando os limites da herança e do valor do quinhão. Acerto da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine, por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput, primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CONCURSO DE AGENTES. O APELO DA DEFESA PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, BEM COMO A APLICAÇÃO DE APENAS UMA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA REJEITADA. AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ENCONTRAM-SE PLENAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO CABENDO A SUA EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO VERIFICADAS. TRATA-SE, NA VERDADE, DE DUAS CAUSAS CONCORRENTES. LOGO, DEVEM SER APLICADAS SOBRE A PENA-BASE E DEPOIS SOMADAS. CORREÇÃO DA TÉCNICA DE SOBREPOSIÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO APENAS QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA FINAL DO RÉU NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.

17 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Gado bovino. Prova produzida que incrimina os apelantes. Inexistência, entretanto, de prova idônea a demonstrar uso de arma. Restrição de liberdade dos caseiros que se limitou a assegurar o êxito da subtração do gado. Causa de aumento de pena autônoma não configurada. Redução da pena em razão do afastamento de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 70% do salário mínimo para duas filhas menores e indeferiu o pedido de restrição de transferência de veículo do alimentante. A agravante requereu a reforma da decisão, para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado e que seja deferido o pedido de impedimento de transferência do automóvel Pálio Fire Flex, placa JGQ7J28. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por WALQUIRIA APARECIDA DE ALMEIDA MARQUES contra decisão rejeitando a impugnação à penhora de dois veículos e matendo a ordem de restrição de circulação, nos autos de cumprimento de sentença iniciado pelo BANCO BRADESCARD S/A. e C A MODAS LTDA. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Direito de visita. Preliminar de ilegitimidade ativa. Inocorrência. LEP, art. 195 que possibilita a interposição do presente recurso pela companheira do sentenciado que, ademais, foi diretamente atingida pela r. decisão atacada. Rejeição. ... (Continua)