Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 50. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1. A materialidade e a autoria do delito previsto na Lei 9.605/98, art. 50 restaram amplamente demonstradas nos autos, por meio do boletim de ocorrência, fotografias, auto de constatação e laudo pericial, que comprovaram a destruição de floresta nativa sem a devida autorização ambiental.... (Continua)