desastres naturais reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESASTRES NATURAIS. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em contra a sentença que o condenara, juntamente com o Município de Ibirité, ao cumprimento de obrigações de fazer voltadas à prevenção de desastres naturais decorrentes de fortes chuvas ocorridas em 2020. O embargante alega omissões no acórdão quanto à aplicação do princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), à jurisprudência do STF no Tema 698 da repercussão geral e à consideração das consequências práticas da decisão (LINDB, art. 20). Requer efeitos infringentes para reforma do julgado. ... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transação entre particulares. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo com desgastes naturais de uso. Inexistência de prova de que o vendedor tenha procedido com dolo. Indenização indevida. Recurso improvido.

3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHUVAS NA REGIÃO SERRANA. RISCO DE DESLIZAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES AMBIENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À MORADIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelo Município de Duas Barras e pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus à execução de obras de engenharia e urbanísticas em áreas classificadas como de risco iminente de deslizamentos. A decisão também determinou eventual desocupação e realocação de moradores, com inclusão em programa de aluguel social, no prazo de 30 dias para início e 180 dias para conclusão das medidas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por réu. A sentença fixou a responsabilidade do Município por 50% da taxa judiciária e condenou ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo Especial do Ministério Público. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - PERÍCIA QUE CONSTATA A CORRELAÇÃO ENTRE OS REPAROS ALEGADOS E OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS EM NOME DO AUTOR - EXCESSO DE FORMALISMO - COMPROVAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE OUTRAS AVARIAS QUE PUDESSEM TER CONTRIBUÍDO PARA ESSE FATOR - CAMINHÃO QUE APRESENTAVA APENAS DESGASTES NATURAIS DE USO. - A

pertinência subjetiva é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que, em tese, são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, independentemente da relação jurídica material, segundo a teoria da asserção. É autorizado ajuizamento da ação de reparação por danos materiais e morais pela pessoa que atuava como motorista do veículo envolvido no acidente, principalmente quando evidenciado que se trata do único sócio da empresa que consta como proprietária do automóvel. - Quando se trata de pessoa natural (§ 3º, do CPC, art. 99) se presume como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os ônus do procedimento, incumbindo àquele que impugna a concessão da benesse a obrigação de comprovar, de forma contundente, que a parte teria condições financeiras de arcar com o múnus sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. - Se o perito nomeado pelo juízo identificou que os gastos discriminados pelo autor eram necessários à reparação da estrutura do caminhão, torna-se praticamente irrelevante à solução do litígio aferir em nome de quem as notas fiscais e os orçamentos teriam sido emitidos. - Sendo incontestável que todos os reparos correspondentes às notas fiscais e orçamentos foram realizados, não há que se falar na ausência de comprovação de seu pagamento. - Restando expressamente consi gnado no laudo pericial que o veículo não havia se envolvido em outro acidente e encontrava praticamente novo quando da ocorrência do evento danoso, apresentando, tão apenas, desgastes naturais de uso, é devida a rejeição da tese de que a desvalorização do veículo teria ocorrido por outros fatores e avarias. - Não há que se falar na invalidade da prova técnica realizada no curso do procedimento se a perícia tiver sido esclarecedora, sem apresentar inconsistências ou omissões, tampouco podendo-se presumir que o profissional nomeado pelo juízo teria sido imparcial tão apenas por ter alcançado conclusão que era desfavorável ao réu.... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Cobrança de verbas locatícias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

6 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO

«1. Nos termos da Lei 4.771/1965, art. 16 c/c Lei 4.771/1965, art. 44 da, impõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Direito ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação.

«1. Nos termos do artigo 16 c/c Lei 4.771/1965, art. 44, impõe-se aos proprietários rurais a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de parte dos valores despendidos com a troca de peças do veículo, e afastando o pedido de condenação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Compra e venda de veículo usado, com mais de 05 anos de uso. Alegação de vícios ocultos. Comprador que assumiu o risco da compra, cabendo a ele cercar-se de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que adquiriu, o que não ocorreu. Documentos juntados que comprovam os valores despendidos com a troca de peças sem, contudo, indicarem que as peças anteriores estavam em mal estado. Autor que levou o carro ao seu mecânico, sem dar a oportunidade de a ré avaliar e, se fosse o caso, solucionar os supostos defeitos. Ausência de provas de que existiam vícios ocultos, sendo que boa parte dos reparos diziam respeito a desgastes naturais. Risco natural do negócio assumido pelo adquirente. Reparação pretendida a título de danos materiais e morais que se mostra indevida. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Registro público. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade. CF (Lei 4.771/65) , arts. 16 e 44. CF/88, art. 186.

«A CF/88 consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de «utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ambiental. Meio ambiente. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade.

«1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de «utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16. Lei 4.771/1965, art. 44.

«I - A questão controvertida refere-se à interpretação do Lei 4.771/1965, art. 16, Lei 4.771/1965, art. 44 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

ação de indenização de danos material e moral. responsabilidade civil. compra e venda de veículo usado. Pretensão de reparação civil. Aquisição de veículo usado, com mais de 119.000 km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de reparação civil. Aquisição de veículo usado, com mais de 171.000km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibirité contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos em ação civil pública, cujo objeto consistia na imposição de obrigações aos entes municipal e estadual relacionadas à regularização urbanística e à prevenção de desastres decorrentes de fortes chuvas. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, por supostamente desconsiderar as medidas já adotadas pelo Município e impor obrigações em desconformidade com os limites orçamentários e o princípio da separação dos poderes. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. OFICINA INDICADA PELO CONSUMIDOR. ORÇAMENTO. PROVA DO DANO. TEMPO DE USO. ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL. DANO MORAL. AFASTADO.

1. O comprador de carro usado deve ser diligente, buscando aferir as reais condições do veículo objeto de interesse, o que inclui a realização de vistoria por mecânico de sua confiança antes de celebrar o contrato, procedimento que aumenta a segurança do negócio entabulado.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de anulação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, ora apelante, alegou a existência de vícios ocultos em veículo usado adquirido junto à ré, buscando a rescisão contratual e reparações pelos danos alegadamente sofridos. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta por consumidoras em face da concessionária de energia elétrica, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de cobranças de consumo após a interdição do imóvel em razão de desastre natural, bem como indenização por danos morais. 2. Deferida antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. 3. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança constante na fatura com vencimento em 15/04/2022 e determinar seu cancelamento, com revogação da tutela antecipada e improcedência dos demais pedidos. 4. Apelação interposta pela parte autora, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da ilegalidade de todas as cobranças posteriores à interdição do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e afastamento da condenação em honorários. ... (Continua)

19 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Reparação material e moral. Compra e venda veículo usado. Automóvel com mais de 10 anos de uso. Desgaste compatível com o tempo de uso. Ausência de cobertura da garantia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE, EMBORA NÃO HOUVESSE OBRIGAÇÃO LEGAL DE GARANTIR O JUÍZO, INDICARAM BENS PARA PENHORA A FIM DE VIABILIZAR A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO. ALEGAM DIFICULDADES FINANCEIRAS AGRAVADAS POR CRISE ECONÔMICA E DESASTRES NATURAIS, APONTANDO RISCO DE IMPACTO NA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA. ... (Continua)