Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta por consumidoras em face da concessionária de energia elétrica, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de cobranças de consumo após a interdição do imóvel em razão de desastre natural, bem como indenização por danos morais. 2. Deferida antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. 3. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança constante na fatura com vencimento em 15/04/2022 e determinar seu cancelamento, com revogação da tutela antecipada e improcedência dos demais pedidos. 4. Apelação interposta pela parte autora, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da ilegalidade de todas as cobranças posteriores à interdição do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e afastamento da condenação em honorários. ... (Continua)