Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibirité contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos em ação civil pública, cujo objeto consistia na imposição de obrigações aos entes municipal e estadual relacionadas à regularização urbanística e à prevenção de desastres decorrentes de fortes chuvas. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, por supostamente desconsiderar as medidas já adotadas pelo Município e impor obrigações em desconformidade com os limites orçamentários e o princípio da separação dos poderes. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. ... (Continua)