Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESASTRES NATURAIS. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em contra a sentença que o condenara, juntamente com o Município de Ibirité, ao cumprimento de obrigações de fazer voltadas à prevenção de desastres naturais decorrentes de fortes chuvas ocorridas em 2020. O embargante alega omissões no acórdão quanto à aplicação do princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), à jurisprudência do STF no Tema 698 da repercussão geral e à consideração das consequências práticas da decisão (LINDB, art. 20). Requer efeitos infringentes para reforma do julgado. ... (Continua)