consumidor revisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Consumidor. Revisão contratual. Busca e apreensão. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Cláusula potestativa. Impossibilidade. Onerosidade excessiva. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É vedada pela Constituição Federal a contratação de reajuste de prestações vinculado ao salário mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula, nos termos dos CF/88, CDC, CCB, art. 7º, IV, 115e 51, IV.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Revisão contratual. Cartão de crédito. Comissão de permanência. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Juros remuneratórios. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE RÉ. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO O PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR A MAIOR PELA CONSUMIDORA, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO. REFORMA DO JULGADO APENAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Impossibilidade. Cláusula potestativa. Tutela antecipatória. Deferimento para determinar o reajuste pelo INPC/IBGE. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É viável, uma vez presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, a concessão da tutela antecipada para determinar o reajuste das prestações pelo INPC/IBGE. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

7 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

8 - TJRJ Direito do Consumidor. Revisão contratual. Empréstimo. Juros remuneratórios. Tabela Price. Apelação desprovida.

9 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

10 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

11 - TJRJ Direito do Consumidor. Revisão contratual. Empréstimo. Juros remuneratórios. Apelação desprovida.

12 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E DESPESAS A CRITÉRIO DO EMITENTE. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 1.1. «As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). 1.2. «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). 1.3. «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver pactuação (Tema 953/STJ).   ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central do Brasil, limitação do custo efetivo total (CET), repetição de indébito e descaracterização da mora. A parte autora sustenta a abusividade dos encargos contratuais e pleiteia a revisão das cláusulas. No recurso, acrescenta a tese de vulnerabilidade para sustentar a invalidade do contrato.... (Continua)

14 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIAETICIDADE. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A parte apelante indicou especificamente os pontos de sua irresignação em face dos fundamentos constantes da r. sentença combatida, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal.  ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes aos percentuais de 2,22% ao mês e 21,15% ao ano, equivalentes a 1,5 vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação (janeiro/2022). Determinou-se o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 

1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ); «As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF).  ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CONSUMIDOR.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais em contrato bancário, determinando a substituição do índice de atualização monetária e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção. O 1º apelante busca a nulidade da sentença por ausência de respaldo técnico e a exclusão da condenação em honorários. A 2ª apelante suscita a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTES NOS RENDIMENTOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA QUE SE LIMITEM A 30% DA SUA RENDA MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação revisional, pretendendo o apelante, militar da Marinha do Brasil, a redução das parcelas de empréstimos consignados incidentes nos seus rendimentos, para que se limitem a 30% de sua renda mensal. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)