Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTES NOS RENDIMENTOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA QUE SE LIMITEM A 30% DA SUA RENDA MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação revisional, pretendendo o apelante, militar da Marinha do Brasil, a redução das parcelas de empréstimos consignados incidentes nos seus rendimentos, para que se limitem a 30% de sua renda mensal. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)