constituicao de empresa individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Constituição de empresa individual. Fraude ao contrato de trabalho. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

«A constituição de empresa individual para prestação de serviço terceirizado conexo à atividade fim da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar a fraude ao contrato de trabalho.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por G.R.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da mãe do autor, excluir da partilha motocicleta pertencente a terceiro, determinar a divisão de outra motocicleta adquirida na constância da união e partilhar, em partes iguais, empresa individual constituída durante a União. O recorrente alega que o imóvel pertencia à sua mãe antes do relacionamento e que a empresa individual do tipo MEI não possuía patrimônio passível de divisão. ... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento em sede de ação declaratória de nulidade de constituição de empresa individual e registros empresariais c/c pedido de indenização de danos morais em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo e outro - ação principal em que se discute a validade de atos administrativos constitutivos de empresa, executados pela JUCESP, autarquia estadual - alegação da autora de que registrada firma em seu nome com documentação falsa - debate que versa não sobre questão de direito empresarial, mas sobre direito registral - incidência do art. 3º, I.2 e 1.7, «a, da Resolução 623/13 - ação relativa a controle e cumprimento de atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado - competência da Seção de Direito Público - precedentes do OE - conflito julgado procedente para declarar a competência da 4ª Câmara de Direito Público, suscitada, para processar e julgar o recurso... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Titular de empresa individual.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DE EMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SIMILITUDE DE ENDEREÇO E OBJETO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão anterior embargada, a qual indeferiu os pedidos formulados pelo exequente, ora agravante, de reconhecimento de grupo econômico, visando à inclusão no polo passivo de Fabinho Mercearia e Açougue, pessoa jurídica, e seu sócio, empresário individual, Fabio Luiz de Oliveira Agostinho - II - Hipótese dos autos em que o AR de intimação da executada Tatiana Ferreira dos Santos Almeida, sobre a penhora on-line (Sisbajud) realizada, foi assinada por Fabio Luiz de Oliveira Agostinho - Pretensão ao reconhecimento de grupo econômico de fato, com a inclusão de terceiro no polo passivo - Endereços da empresa executada e de sua proprietária titular, com o da empresa de Fabio Luiz de Oliveira Agostinho - ME, e de seu proprietário titular Fabio Luiz de Oliveira Agostinho, que são diferentes, ao menos perante a Jucesp - Ausência de comprovação de efetivo parentesco entre ambos - Não comprovado que as empresas, embora distintas entre si, são constituídas e dirigidas por membros de uma mesma família ... (Continua)

7 - TRT3 Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Acordo homologado. Ausência do vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu artigo 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Configurada a prestação de serviços, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no CE, art. 22, III, da mencionada leirto que a Lei 10.666, de 2003 (artigo 4º), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÓBITO DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL OCORREU ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, em razão do falecimento do titular da empresa individual antes do ajuizamento da demanda, impossibilitando a continuidade do processo e a inclusão de sucessores ou espólio no polo passivo. A parte apelante requereu a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da ação contra a empresa recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, em razão do falecimento do titular da empresa individual antes do ajuizamento da ação monitória, impossibilitando o redirecionamento da execução aos sucessores ou espólio.III. Razões de decidir3. O falecimento do titular da empresa ocorreu antes do ajuizamento da demanda, impossibilitando sua inclusão como parte no processo.4. A extinção do processo sem resolução de mérito é justificada pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme o CPC, art. 485, IV.5. Não se aplica a sucessão processual, pois o falecimento ocorreu antes do início da ação, não permitindo a substituição pelo espólio ou herdeiros.6. A parte autora foi devidamente intimada para habilitar os herdeiros, mas não cumpriu com a determinação judicial, o que justifica a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: É inviável o prosseguimento de ação monitória quando o falecimento do réu ocorrer antes do ajuizamento da demanda, configurando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros ou espólio.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - EMPRESA INDIVIDUAL - CONSTITUIÇÃO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONEHCIMENTO - SEMOVENTES E RECURSOS FINANCEIROS - PRÉ-EXISTÊNCIA Á UNIÃO ESTÁVEL E SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - BEM PARTICULAR - RECONHEICMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendentes em relação aos bens particulares. ... (Continua)

10 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). CCB/2002, CCB, art. 980-A, com redação dada pela da Lei 12.441/2011, art. 2º, de 11/07/2011. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ALIMENTOS DESTINADOS A FILHO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO - VALOR DE REFERÊNCIA - TABELA FIPE - EMPRESA INDIVIDUAL - CONSTITUIÇÃO NO INTERIM DO CASAMENTO - PATRIMÔNIO DO CASAL - BEM PARTILHÁVEL

Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir a que considera necessária ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquela que reputa inócua ou irrelevante. ... (Continua)

12 - TRT3 Transação. Acordo homologado. Relação de emprego. Ausência do vínculo de emprego. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «g e «h, 22, III e 43. Lei 10.666/2003, art. 4º. CF/88, art. 195. CLT, art. 3º.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu art. 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação. Contrato de locação não residencial. Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Reforma da decisão. Cabimento. Conversas de Whatsapp que evidenciam a inadimplência da locatária e as tentativas frustradas de recebimento extrajudicial dos aluguéis. Contrato de locação que prevê prazo para pagamento dos aluguéis, sendo desnecessária notificação para constituição em mora. Previsão contratual e legal de despejo por inadimplemento. Contrato desprovido de garantia. Presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX para concessão da liminar. Inaplicável à espécie o art. 63, §3º, da mesma Lei. Dilação de prazo para despejo que não é oponível às hipóteses de inadimplemento dos aluguéis. Oferta do bem imóvel objeto da locação como caução. Imóvel livre de ônus, pertencente à empresa individual de titularidade de um dos locadores. Ausência de distinção patrimonial entre titular e empresa individual. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a liminar de desocupação em 15 dias, com determinação.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - APENAS UM DOS CÔNJUGES FIGURA COMO SÓCIO - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda unilateral da filha menor com a genitora e regulamentar o direito de visitação do genitor; ii) arbitrar alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 01 (um) salário mínimo; e, iii) determinar a partilha dos bens, valores e dívidas havidos na constância do casamento, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Constrição dos bens do sócio de empresa individual de responsabilidade limitada (eireli). Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Natureza jurídica da agravada. Comprovação da regularidade da constituição de pessoa jurídica. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE FIRMADO PARA O RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EMPRESAS INDIVIDUAIS CONSTITUÍDAS SOB O FORMATO EMPRESARIAL DE EIRELI INCLUÍDAS NA PARTILHA DE BENS. EMPRESAS INDIVIDUAIS CONSTITUÍDAS POR UM ÚNICO TITULAR. EMPREENDEDOR. DONO ÚNICO DO NEGÓCIO. MODALIDADE DE EMPRESA SEM A FIGURA DE SÓCIOS E SEM DIVISÃO EM QUOTAS SOCIAIS. PARTILHA À MEAÇÃO QUE EXIGE APURAÇÃO DE HAVERES. NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE CADA EMPRESA. LEVANTAMENTO DEVIDO DE SEUS RESPECTIVOS ATIVOS E PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PARA O CASO CONCRETO DE PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Juízo de admissibilidade. Não havendo causa de pedir do recurso no que respeita ao pedido para que sejam reformadas as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, é inepta nesse ponto a peça recursal. Falta de causa de pedir que prejudica de forma absoluta o exame da pretensão deduzida ao Colegiado de segunda instância. Ônus não atendido pelo recorrente de impugnar especificamente os termos da sentença recorrida pela indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais deva ser ela reformada. Princípio da dialeticidade recursal violado. Preliminar suscitada de ofício. Recurso parcialmente conhecido.  ... (Continua)

17 - TJDF Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito executado. Honorários advocatícios de sucumbência. Constituição Posterior à deflagração da recuperação judicial da devedora. Crédito de natureza extraconcursal. Não submissão ao plano. Executivo individual. Penhora. Possibilidade. Ressalva legal. Competência para dispor sobre bens da empresa recuperanda. Juízo da recuperação. Participação do crédito e penhora ao juízo da recuperação visando sua realização. Agravo conhecido e provido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Parcelas indenizatórias. Contribuição previdenciária. Incidência. Prestador de serviços. Contribuinte individual. Alíquota de 11% sobre o valor total do acordo. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«1. Nos termos do CF/88, art. 114, VIII, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, sendo entendimento firme deste Tribunal Superior do Trabalho que tal execução independe de lançamento tributário. 2. O CF/88, art. 195, I, a determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não reconhecido o contrato de emprego. Conforme o Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, essa incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. 3. Assim, e por isso, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial, quando não discriminadas as parcelas por não haver reconhecimento do contrato de emprego, embora de não questionada a prestação dos serviços. 4. Com base em dispositivos de lei e da Constituição da República pertinentes, editou-se a Orientação Jurisprudencial 398 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991. 5. No caso, o acórdão recorrido, ao negar incidência das contribuições previdenciárias, afrontou os artigos 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição da República, além de contrariar a Orientação Jurisprudencial 398 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 6. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE DECLAROU INVÁLIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E IMOTIVADA DO RECLAMANTE PELO EMPREGADOR, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 41. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.

Hipótese em que a sentença rescindenda consignou que o reclamante, empregado público da administração indireta, teria direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, porque previamente aprovado em concurso público. Em ação rescisória, o TRT rejeitou o pleito desconstitutivo, em suma, com base na Súmula 3/TRT-PR, segundo a qual « Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (CF/88, art. 37), vinculada à motivação da dispensa de empregado público . 2. Contudo, esta Corte Superior tem o entendimento consolidado desde o ano de 2001 de que aquela estabilidade constitucionalmente prevista não é aplicável aos empregados da administração pública indireta, ainda que admitidos por meio de concurso público (OJ 229 da SBDI-I convertida na Súmula 390/TST). Nesse contexto, há evidente violação dos arts. 5º, II e 173, § 1º, da Constituição na sentença rescindenda, apta a autorizar o corte rescisório. 3. Quanto à possibilidade de dispensa sem motivação expressa, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 4. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022, e considerando-se que a dispensa do reclamante ocorreu antes de 04/03/2024 (isto é, em 15/10/2009), deve prevalecer, à hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. 5. Por fim, registre-se que a existência de controvérsia sobre a matéria nos tribunais (Súmula 83/TST) somente impede a rescisão calcada em violação a dispositivos infraconstitucionais e não em face de violações a preceitos constitucionais. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

20 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. 2. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. SÚMULA 486/STJ .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)