Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÓBITO DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL OCORREU ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, em razão do falecimento do titular da empresa individual antes do ajuizamento da demanda, impossibilitando a continuidade do processo e a inclusão de sucessores ou espólio no polo passivo. A parte apelante requereu a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da ação contra a empresa recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, em razão do falecimento do titular da empresa individual antes do ajuizamento da ação monitória, impossibilitando o redirecionamento da execução aos sucessores ou espólio.III. Razões de decidir3. O falecimento do titular da empresa ocorreu antes do ajuizamento da demanda, impossibilitando sua inclusão como parte no processo.4. A extinção do processo sem resolução de mérito é justificada pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme o CPC, art. 485, IV.5. Não se aplica a sucessão processual, pois o falecimento ocorreu antes do início da ação, não permitindo a substituição pelo espólio ou herdeiros.6. A parte autora foi devidamente intimada para habilitar os herdeiros, mas não cumpriu com a determinação judicial, o que justifica a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: É inviável o prosseguimento de ação monitória quando o falecimento do réu ocorrer antes do ajuizamento da demanda, configurando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros ou espólio.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)